Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

201 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do STJ. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido... (Continua)

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204 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a multa diária em perdas e danos - Exequente que busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até a data da conversão - Nos termos do CPC, art. 499, de fato, é a obrigação de fazer inadimplida que deve ser convertida em perdas e danos (e não a multa diária) - Recurso provido nessa parte - Por outro lado, embora nos termos do CPC, art. 500, a indenização por perdas e danos seja devida sem prejuízo da multa, o Juízo «a quo ainda não deliberou sobre a cobrança das «astreintes acumuladas, o que impede o conhecimento por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Questão que deve ser analisada com primazia pelo Juízo «a quo, com primazia, inclusive à luz do que dispõe o CPC, art. 537, § 1º, o que desde já se determina - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A operadora insurge-se quanto ao valor da multa, alegando desproporcionalidade e excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória tem natureza inibitória, devendo ser suficientemente alta para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. A jurisprudência do STJ permite a revisão do valor das astreintes, sem que isso implique violação à coisa julgada, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar a proporcionalidade, o que deve ocorrem em cumprimento de sentença. 5. No caso concreto, o valor fixado é considerado equilibrado frente ao risco da privação do plano de saúde, não se mostrando excessivo. IV. Dispositivo e tese 6. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 7. Tese de julgamento: «1. A multa cominatória deve ser proporcional e suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. 2. A revisão do valor das astreintes é possível em cumprimento de sentença para assegurar a proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º e § 3º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECONVENÇÃO.

Recorrente que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, pugnando para que seja majorada a multa, para o valor de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento das obrigações impostas na decisão agravada, com fixação da obrigação em caso de descumprimento em caráter solidário entre o síndico e o condomínio; que seja fixada obrigação de fazer de entrega das chaves dos portões e porta do prédio, bem como de entrega das cópias dos mesmos, em caso de posterior troca de fechaduras; e que seja fixada obrigação de reparo da iluminação do corredor em frente à porta do apartamento da moradora. ... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de conta utilizada por terceiros fraudadores no aplicativo WhatsApp - Tutela provisória, confirmada por sentença, que determinou aos réus que bloqueassem a conta no aplicativo WhatsApp e fornecessem os dados cadastrais e de acesso a ela vinculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e aplicou nova multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do requerido impugnante - Descabimento - O réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para responder a ordem judicial relacionada ao aplicativo WhatsApp - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação baseada em documento novo que sequer foi submetido à apreciação do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de exame da questão, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Ainda que assim não fosse, o documento novo apresentado pelo réu, da forma como apresentado, não demonstra de forma segura a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial - Razoabilidade da aplicação de nova multa cominatória - Hipótese em que a penalidade imposta ao requerido anteriormente não foi suficiente para que a determinação judicial fosse cumprida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contratação de clínica especializada para a internação do filho a apelante - Atendimento pelo CAPS que não corresponde à tutela antecipada de urgência cujo cumprimento era devido pelo apelado, bem como se mostrou claramente inadequado ao quadro de saúde do filho da apelante, não podendo justificar a inércia do apelado - Impossibilidade, contudo, de fixação retroativa de multa cominatória - Multa cominatória, também conhecida como «astreintes, que é medida coercitiva, que tem por função dissuadir o descumprimento da determinação judicial, jamais podendo ser utilizada com caráter punitivo - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providenciasse o necessário à restituição do acesso à autora de seu perfil no Instagram, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de quinze dias - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação prescrita à autora. Incidência das astreintes fixadas. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Todavia, as circunstâncias do caso concreto que possibilitam a redução da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada. ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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213 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 475-J sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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214 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços de energia elétrica - Título executivo judicial que impôs à ré (executada) a obrigação de identificar as operadoras de telecomunicações que compartilham o poste, bem como de regularizar e readequar a fiação e o cabeamento do poste - Decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pela executada - Insurgência da executada - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que seria responsabilidade das empresas de telecomunicações - Descabimento - Ordem judicial que é direcionada à ré (executada) - Ademais, além de o laudo pericial produzido na fase executiva ter atestado o parcial cumprimento da obrigação de readequação e regularização da fiação, a executada sequer alegou tal impossibilidade anteriormente - Verdadeira pretensão de alterar a obrigação imposta no título executivo judicial - Matéria atingida pela preclusão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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216 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. PREVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal à previsão de astreinte para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que fixou prazo e multa para emissão de boletos com aplicação do reajuste para planos individuais. Insurgência da seguradora.  Reajuste de 530,47% no ano de 2024. Tutela de urgência concedida anteriormente em relação ao reajuste de 2023. Indícios de ilegalidade. Perigo de dano irreparável. Tutela mantida. Alegação de que a multa diária é excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER À PARTE REQUERIDA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO - COBRANÇA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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221 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Decisão da origem que indeferiu o pedido de tutela inibitória de urgência. Insurgência do autor, para concessão da medida solicitada e fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordens judiciais liminares. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

O agravante alega que a multa cominatória é exorbitante e que o prazo para cumprimento da obrigação é demasiadamente exíguo. O valor da multa é fixado com base na capacidade financeira demonstrada pela parte, de modo que seja alto o bastante para constranger ao cumprimento da obrigação. Não há, portanto, excesso no valor arbitrado. Quanto ao prazo, não foi demonstrada a insuficiência alegada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, determinando a baixa do gravame financeiro do veículo, sob pena de multa diária, e o ressarcimento dos tributos incidentes desde a data do pagamento da indenização securitária até a baixa do gravame. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODERÁ SER REALIZADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO FUTURO. RECURSO NÃO PROVIDO

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227 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento e confirmada em sede recursal. Intimação pessoal que se deu com o protocolo do V. Acórdão na sede da empresa ré. Súm. 410 do STJ adequadamente observada. Obrigação cominatória cumprida quase seis meses após o esgotamento do prazo, a tornar exigíveis as astreintes em seu teto. Pedido de condenação do polo passivo em perdas e danos que pende de análise na origem, a configurar inadmissível inovação recursal. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso tirado contra decisão que fixou multa cominatória em desfavor da autarquia estadual. Patente inércia da executada. Arbitramento que considera, proporcionalmente, o tempo da desídia, sem deixar de impor à executada medida coercitiva que leve ao cumprimento da obrigação, em patamar que comporta manutenção. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para determinar que a Requerida reative a conta da Autora na plataforma («iaee_resek, URL:https://www.instagram.com/iiiaee_.resek?igsh=MW1rYzVsbnE4NmtrOA==), «com suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Evidenciada a probabilidade do direito, e presente o perigo de dano - Não demonstrada a impossibilidade de localização da conta da Autora - Eventual controvérsia acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer a conta da Autora deve ser apreciada na fase de cumprimento de julgado - Necessária a limitação do valor da multa cominatória (sob pena de enriquecimento sem causa da Autora) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENE PROVIDO, para fixar a multa cominatória diária em R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Academia instalada em edifício. Barulho excessivo. Tutela de urgência. Limitação do horário de funcionamento. Comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. -

Requerente que necessita realizar tratamento multidisciplinar com o método ABA. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. caráter coercitivo. observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO.

Decisão que não conheceu de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Interposição de agravo interno pelos embargantes agravantes. Perda de objeto. Impugnação dos agravantes em relação a decisão de primeiro grau que majorou multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, em cumprimento provisório de sentença. Sentença proferida posteriormente que confirmou a tutela de urgência apenas em parte, sem a majoração do valor da multa. Perda de objeto para impugnar a majoração da multa cominatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - multa cominatória - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - ausência de enriquecimento sem causa - penalidade que se mostra compatível com as peculiaridades do caso - limitação temporal para o cumprimento - necessidade - agravo parcialmente provido

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235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA, SEGURANÇA E NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF À COMPETÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por W.A.O. contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação cominatória de obrigação de fazer, para o fornecimento dos medicamentos Rifampicina 300mg, Periciazina 4%, Ácido Ursodesozicólico 150mg, Hidroxizina 2mg/ml, Tocoferol 400mg e Risperidona 1mg/ml, ao fundamento de ausência do requisito do fumus boni iuris, uma vez que não há reforço técnico do NAT-JUS. ... (Continua)

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236 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DESTOA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. PROVIMENTO.

Na espécie, o título judicial transitado em julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ostenta a obrigação da parte devedora agravante de retirada dos animais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de remoção compulsória dos animais a ser realizada pelo Poder Público. ... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... (Continua)

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238 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar à requerida a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante, mantendo a exigibilidade de multa diária decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

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241 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA -

Sentença que confirmou a tutela provisória. Discussão sobre a multa diária fixada em R$5.000,00 limitada a R$50.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Mostra-se adequada a redução da multa para R$15.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO.

Obrigação de fazer - Acesso da autora à sua conta do Instagram - Perfil hackeado - Pedido de tutela de urgência para devolução do acesso da autora- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que seja restituído o acesso à sua conta de Instagram para se evitar prejuízos a terceiros, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, diante dos documentos apresentados com a petição inicial. ... (Continua)

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243 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação cumprida tempestivamente. Impossibilidade de incidência da multa. Recurso provido.

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,

por maioria. ... (Continua)

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246 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante descumpriu a obrigação de fazer, desativando o plano de saúde no período de 09/01/24 a 23/02/24, sem apresentar justificativa para tanto, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 900,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem - Multa que se avolumou por conduta da própria agravante, que manteve o plano de saúde desativado no mencionado período - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação da executada no pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Tutela de urgência confirmada por sentença transitada em julgado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Multa cominatória devida. Possibilidade de cumprimento das astreintes. Recurso provido... (Continua)

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248 - TRT3. Título executivo. Obrigação de fazer. Multa diária comandada.

«A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, após escoamento de prazo assinado para cumprimento da determinação judicial, tem caráter manifestamente cominatório. Assume o escopo precípuo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação na forma especificada, em especial essa, que consubstancia segurança, desvelo com a integridade física dos clientes e laboristas, sensibilizando-o intensamente, na via monetária, de que vale cumprir a obrigação do que pagar pena pecuniária, tornando, assim, concreta a tutela jurisdicional, como disciplinada no título executivo pelo Estado, o que só contribui para a efetividade do processo.... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Bloqueio de valores relativos à multa cominatória fixada em agravo de instrumento - Recalcitrância da agravante em liberar o procedimento considerado urgente à agravada. Proximidade da data agendada para a cirurgia sem que as providências impostas ao plano de saúde tivessem sido tomadas. Bloqueio de valores que serviu para a garantia da tutela concedida à paciente. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - ATRASO JUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a multa cominatória (astreinte) visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, não possuindo caráter punitivo (AgRg no Ag 436086/MT, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 04/08/2009). ... (Continua)

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