(DOC. VP 148.1437.1179.4531)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, determinando a baixa do gravame financeiro do veículo, sob pena de multa diária, e o ressarcimento dos tributos incidentes desde a data do pagamento da indenização securitária até a baixa do gravame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se compete ao réu a responsabilidade pela baixa do gravame; (ii) se devida a imposição de multa cominatória; e (iii) se cabível o

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