Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária diagnosticada com carcinoma não pequenas células no pulmão. Indicação de tratamento oncológico urgente com o uso do medicamento Pembrolizumabe. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde, não havendo que se falar e uso «off label". Súmula 102/TJS e Súmula 95/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Seguradora não indicou outro medicamento igualmente eficaz. Decisão agravada já solicitou o apoio técnico do NAT-JUS. Perícia que pode ser realizada a critério da primeira instância para que a seguradora tenha a chance de comprovar a impropriedade do tratamento, cabendo-lhe reembolso em caso de sentença desfavorável. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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403 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de instalação de rede individualizada. Cabimento. Serviço público essencial. Direito básico de todo cidadão. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"... (Continua)

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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. ... (Continua)

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406 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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407 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré custeie integralmente terapia comportamental no modelo ABA para a autora, menor de idade, em clínica credenciada ou, na ausência, em clínica particular, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS e se a multa cominatória fixada é proporcional. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa da ANS não pode violar o CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou entendimento de que, havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura. 5. A multa cominatória visa compelir o cumprimento da obrigação e pode ser revista caso se torne excessiva ou insuficiente. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 7. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS, se a doença estiver coberta e inexistir outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, preferencialmente na rede credenciada e na falta na rede privada. 2. A multa cominatória pode ser revista para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CF/88, art. 1º, III e IV; Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2014... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majora a multa cominatória imposta à operadora em razão da recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência. Cabimento. Operadora que sequer nega o descumprimento da obrigação judicialmente imposta. Recurso improvido, com observação e determinação

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410 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorrente alega exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação - Questão que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliado quando necessário. Recurso improvido

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412 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Prestação de serviços - Plataformas digitais - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora, determinando à corré Google Brasil Internet Ltda. que, em 72 horas, bloqueie o acesso à conta de e-mail de endereço indicado, mantendo intactas as mensagens lá existentes e, em dez dias, forneça ao juízo os dados cadastrais da referida conta, endereços de e-mails e números de telefones de recuperação de senha e logs de criação e acessos, com os respectivos IPs - Além disso, INDEFERIU os demais pedidos, porquanto sem o website e sem a conta no Instagram, ambos já bloqueados, o potencial de dano fica reduzido, ressaltando que as informações sobre portas lógicas serão requisitadas somente se os endereços de IP não bastarem para a identificação dos usuários - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de extensão da tutela de urgência para determinar que a Telefônica bloqueie as linhas telefônicas e indisponibilize a conta de WhatsApp atrelada aos números, fixando prazo e multa cominatória para que as empresas rés cumpram a liminar, acrescentando obrigação de fornecimento de portas lógicas em caso de IPV4 - DESCABIMENTO - Ausência dos requisitos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para que se conceda a tutela de urgência na extensão almejada pela agravante - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Matéria atinente a cominação de multa por eventual descumprimento da determinação, que não foi tratada na decisão combatida - Inovação recursal - Impossibilidade de conhecimento diretamente em sede recursal - Evidente pretensão de suprimir um grau de jurisdição - Conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para reconhecer que a multa é devida pelo período de 03.06.2022, até 10.07.2022 (R$ 18.500,00). Pretende a recorrente a revisão da periodicidade da multa, bem como sua redução. Inadmissibilidade. Periodicidade da multa fixada em tutela de urgência concedida na sentença, que não foi objeto de apelação. Recorrente que também não se insurgiu contra a periodicidade no primeiro momento que se manifestou nos autos. Preclusão configurada. Multa cominatória, arbitrada em R$ 500,00, que se mostra proporcional e razoável. Redução que não se justifica. Decisão preservada. ... (Continua)

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416 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição da pena pecuniária que não configura nova sentença, sendo consequência do descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer transacionada entre as partes. Vício inocorrente. Circunstância em que a execução teve início depois da homologação do acordo e segue o rito para o cumprimento do título judicial. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

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417 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para a condenação da agravante às penalidades da litigância de má-fé. Descabimento. Conduta processual que não indica dolo, má-fé ou intenção de indução do Juízo em erro, porém apenas a manifestação do direito que a parte entende devido. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória ajuizada pela Municipalidade em face de particular. Obrigação de fazer e não fazer. Loteamento clandestino. Matéria afeita à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 785/2017, deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo para cumprimento da tutela, sabe-se que o magistrado conta com instrumentos processuais necessários ao cumprimento de suas decisões, podendo valer-se de medidas coercitivas para tanto. Por isso, cabível o arbitramento de multa em valor suficiente a compelir o ente réu a cumprir a obrigação de fazer imposta pela decisão. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO ANTIONEPLÁSICA. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa cominatória a R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Pleito de reforma, para afastar a decisão ou, subsidiariamente, minorar as astreintes a quantia entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00. Alegada descontinuidade na produção do fármaco Brukinsa (zanubrutinibe) pela indústria farmacêutica. Não cabimento. Medicamento antioneoplásico. Inadimplemento inicial da obrigação de fazer que autoriza a majoração das astreintes. Ausência de justificativa válida para o inadimplemento. Diversos anúncios de venda do fármaco na rede mundial de computadores, devendo o plano de saúde buscar outros fornecedores. Adimplemento tardio apto a comprometer o esquema terapêutico e a própria recuperação da segurada. Astreintes que não se mostram excessivas. Custo de um mês de tratamento que alcança cerca de R$ 50.000,00. Ademais, se exigíveis, possível revisão, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Superveniente decisão, na origem, que autorizou à agravante o depósito do valor do fármaco, já efetuado, para aquisição pela segurada. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO, EM RELAÇÃO À AUTORA, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIA). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA, DE MANEIRA HIALINA, QUE O DESCUMPRIMENTO OCORREU DE MANEIRA INJUSTIFICADA E PERDUROU POR OITO DIAS. EXIGIBILIDADE, POIS, DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ACUMULADA NO PERÍODO. VALOR DA ASTREINTE, OUTROSSIM, QUE SE REVELOU ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MATÉRIA DO QUANTUM DIÁRIO, ALIÁS, QUE JÁ FORA OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.

1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem-se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. 2. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. 3. É por bem, o provimento do Recurso.... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de tutela de urgência que reiterou ordem de restabelecimento de plano de saúde e majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Elementos acostados nos autos principais indicam que somente após a reiteração da ordem, com majoração da multa, a ré registrou o cumprimento e a autora confirmou o restabelecimento do plano. Majoração da multa cominatória que se revelou eficaz em compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes desse C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu o pedido subsidiário de tutela de urgência, a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar exclusão dos registros vinculados aos números de telefone +55 (11) *****-0419, +55 (11) *****-5803, +55 (11) *****-6930 e +55 (11) *****- 4789, no que diz respeito às informações do IMEI dos aparelhos e dados de acesso (IP de origem, datas, horários e fusos) nos últimos seis meses, até o julgamento da demanda, sob pena de incidência de multa no caso de descumprimento. Inconformismo do agravante. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O agravante não demonstrou a efetiva impossibilidade técnica para o cumprimento da decisão, tanto assim que, na minuta recursal, afirma que já houve o cumprimento da obrigação. Sendo considerado responsável por representar os interesses do WhatsApp no Brasil, cabe a ele a obrigação de fornecer as informações requisitadas, bem como de, no presente caso, se abster de efetuar a exclusão dos registros vinculados aos números de telefone, no que diz respeito às informações do IMEI dos aparelhos e dados de acesso nos últimos seis meses, até o julgamento da demanda. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do r. decisum. Ademais, uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. In casu, a I. Magistrada sequer fixou o valor a ser pago a título de multa pelo descumprimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE SHUNTS INTRACARDÍACOS.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização do procedimento, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a R$60.000,00. Inconformismo da requerida. Descabimento. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária é excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR EXCESSIVO DA MULTA - A INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NO CASO DOS AUTOS, CABE IMPOR UM LIMITE, POIS A MULTA DECORRENTE DO PRECEITO COMINATÓRIO, COMO ACESSÓRIO, NÃO PODE TER EXPRESSÃO SUPERIOR À DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JÁ QUE SE TRATA DE MEIO DE COERÇÃO - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A R$ 30.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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427 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial da decisão judicial. Redução «ex officio do valor devido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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429 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Forma de compelir a parte ao cumprimento da decisão. Fixação que deve guardar parâmetro com a obrigação que se pretende alcançar. Viabilidade de redução parcial. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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431 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Antigo endereço vinculado à conta que também foi informado. Tutela cominatória viável. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Limite de 30 dias corridos que, por ora, mostra-se aceitável. Recurso provido em parte... (Continua)

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432 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Adequação da multa diante da renitência da devedora. Multa fixada em valor suficiente para induzir ao cumprimento da obrigação sem, contudo, afigurar-se excessiva. Recurso improvido.

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433 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Liberação de conhecimento de transporte. Exigência de caução. Descabimento. Hipótese em que não houve prévia estipulação contratual acerca dessa exigência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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434 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. «Site de vídeos. Implantação de filtro por palavra-chave. Eventual impossibilidade técnica a ser justificada. Necessidade, para tanto, de instrução probatória. Recurso parcialmente provido.

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435 - TRT2. Multa cominatória. Astreintes. Havendo obrigação de fazer, consistente na integração em folha das verbas deferidas no julgado (quinquênio), há de ser mantida a multa diária. A imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no CPC, art. 461 e se trata de medida determinada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando, desta forma, qualquer fundamento para a supressão da cominação. Todavia, com base na Súmula 410/STJ, é de se deferir a intimação específica da Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão. Assim, acolhe-se o apelo tão somente para determinar a aplicação da Súmula 410/STJ.

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436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recusa de custeio de procedimento cirúrgico relativo a patologias na coluna vertebral. Sentença de parcial procedência. A abusividade da negativa restou incontroversa, tendo em vista que a operadora de saúde não recorreu da sentença. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável, proporcional e adequado aos precedentes da Câmara. Pertinência do restabelecimento da multa cominatória, tendo em vista que a requerida não cumpriu com a tutela de urgência no prazo determinado. Entendimento de que o valor da obrigação de fazer, correspondente ao procedimento cirúrgico negado, deve integrar a base de cálculo para efeito de incidência do percentual de honorários advocatícios. Recurso provido.... (Continua)

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437 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Decisão interlocutória que determina que o réu, ora agravante, proceda à baixa da restrição do nome da autora do cadastro de emitentes de cheques sem previsão de fundos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária. Cabimento. Sanção pecuniária que tem a finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Redução do valor inviável, evitando-se, assim, eventual descumprimento da ordem judicial. Registre-se, ademais, que o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessivo. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão para cumprimento de liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada a manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliada quando necessário. Recurso improvido

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439 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. Necessidade. Obrigação do adquirente em transferir o documento para o seu nome. Inteligência do CTB, art. 123. Tutela antecipada deferida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e seus respectivos materiais. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não conhecimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300, multa cominatória, bem como a urgência do procedimento que já foram objeto de deliberação por esta Corte em agravo anterior. Discussão quanto aos valores referentes a futuro reembolso que não cabe em sede de agravo de instrumento, fugindo ao rol do CPC, art. 1.015, ante a ausência de urgência da questão, bem como a possibilidade de discussão da matéria em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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441 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Matéria preliminar repelida pelo magistrado de primeiro grau em sede de despacho saneador. Afirmações de natureza genérica. Questões processuais não analisadas. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA VENCIDA (OU CONSOLIDADA). IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE ABARCA APENAS A MULTA VINCENDA. EXEGESE DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENTENDIMENTO AMPARADO EM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPEDEM A REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

De acordo com o § 1º do CPC, art. 537 é possível a modificação (ou revisão) do valor de multa cominatória vincenda, não aquela vencida (ou consolidada). Há amparo doutrinário e jurisprudencial a tal entendimento, ressaltando-se o ônus da parte devedora em demonstrar justa causa para descumprimento da obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa. Independente de divergência de entendimento, as circunstâncias do caso permitem a manutenção do valor da multa cominatória originalmente exequenda. Além disso, ela havia interposto recurso contra a mesma decisão, desprovido.... (Continua)

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443 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação proposta contra marketplace em virtude da suspensão de anúncios de produtos por suposta violação de direitos de propriedade intelectual - Sentença de procedência do pedido, com a condenação da requerida à obrigação de reativar os anúncios no prazo de 72 horas, sob pena de multa - Inconformismo manifestado - Descabimento - Violação de propriedade intelectual não configurada - Produtos com posterior registro perante o INPI - Originalidade e autenticidade comprovadas - Suspensão definitiva dos anúncios sem notificação prévia da vendedora que se afigurou precipitada e desproporcional - Violação da boa-fé objetiva - Dever de restabelecimento dos anúncios - Multa cominatória mantida - Valor e prazo que se afiguram razoáveis e proporcionais - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Conta em aplicativo de interatividade social objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação em R$ 10.000,00. Multa cominatória. Cabimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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445 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

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446 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES -

Agravante que defende a possibilidade de regularização da obra e demolição parcial e suscita redução da multa cominatória - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa à demolição de paredes e janelas com inobservância das regras de distância mínima da propriedade lindeira - Laudo pericial produzido na fase de cumprimento de sentença que atestou a impossibilidade de regularização da obra e a necessidade de demolição total - Tentativa de obter alvará pelo agravante que, ademais, já foi indeferida pela municipalidade - Multa cominatória - Valor arbitrado pelo Juízo com moderação, chegando a cifra elevada devido à conduta desidiosa do agravante, em montante compatível com a realidade socioeconômica da parte - Sanção que deve incidir do período entre a intimação e a modificação da execução para ser realizada por terceiro - Decisão mantida - Observação quanto ao interregno de incidência das astreintes - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Termo inicial. Súmula 410/STJ afastada, no caso. Expressa concordância da parte à sua incidência a partir do trigésimo dia após o trânsito em julgado do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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448 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinado fornecimento de demonstrativo atual do débito e boleto para sua quitação integral. Imposição de multa. Cabimento. Recurso não provido.

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449 - TJSP. Multa. Cominatória. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fixação que satisfaz a finalidade precípua de fazer cumprir a obrigação de fazer determinada. Questões relativas ao reconhecimento de eventual descumprimento e quantificação da penalidade que comportam solução em sede de liquidação de sentença. Pretensão, por ora, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante que reative a conta do Autor na plataforma, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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