(DOC. VP 523.2364.5237.3224)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE SHUNTS INTRACARDÍACOS.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização do procedimento, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a R$60.000,00. Inconformismo da requerida. Descabimento. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor

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