(DOC. VP 162.5788.7811.9304)

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliado quando necessário. Recurso improvido

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