(DOC. VP 143.4722.2003.0900)

TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Liberação de conhecimento de transporte. Exigência de caução. Descabimento. Hipótese em que não houve prévia estipulação contratual acerca dessa exigência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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