Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer
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501 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - determinação para que o agravante se abstenha de contratar terceiros para cobrança, que abrange somente o contrato discutido nos autos que deu azo à fixação da multa cominatória - cabimento da obrigação de fazer estipulada na decisão agravada - agravo improvido
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502 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Determinada a reativação do perfil da autora na plataforma administrada pelo réu, no prazo de 10 dias, pena de multa diária. Ordenada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira da demandante. Inconformismo da requerente. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório em relação ao pedido de justiça gratuita. Pleito de majoração da multa. Decisão não implica em prejuízo processual à agravante. Penalidade que somente será exigida em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Verificada a falta de interesse recursal. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a empresa agravante a apresentar os cálculos do valor da mensalidade devida pela autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão que também permitiu o deposito das mensalidades vincendas em juízo. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Julgamento do Agravo Interno requerendo o efeito suspensivo prejudicado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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504 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Incidência da multa. Cabimento. Recalcitrância caracterizada. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da multa com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou impugnação acerca da exigibilidade das astreintes fixadas. Manutenção. Evidenciado o descumprimento da medida, conforme documento apresentado pela própria executada, ora agravante. Multa cominatória imposta e limitada no tempo. Providência devidamente fundamentada no disposto no CPC, art. 537. Soma final limitada ao teto de R$ 30.000,00, como resultado da incidência de astreintes fixadas em R$ 5.000,00/dia. Montante que não se revela excessivo, como já apreciado por esta c. Câmara por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no CPC, art. 537, § 1º. Decisão preservada. ... ()
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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em se tratando de compra e venda de imóvel entre construtora e pessoa física, aplica-se o CDC. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É possível a cobrança da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos principais nos exatos termos do art. 537, §3º, do CPC. Valor das astreintes fixado de maneira proporcional e razoável e cobrada tão somente em razão na inércia do plano em cumprir a decisão judicial. Não cabe a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, uma vez que a apólice apresentada pela operadora do plano de saúde somente terá efeitos a partir do trânsito em julgado, o que não se aplica ao presente caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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508 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos mensais do correntista. Deferimento da antecipação de tutela para esse fim. Necessidade da limitação, em face do caráter alimentar da remuneração. Recurso provido em parte.
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509 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.
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510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSÍVEL A COMINAÇÃO DA MULTA EM FACE DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO OBRIGADO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Procurador do Estado para cumprir integralmente a obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade das executadas pelo atraso na obrigação de lavrar escritura de compra e venda. ... ()
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513 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.
«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... ()
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514 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.
«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... ()
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515 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que reputou não cumprida obrigação de fazer e, por conta disso, impôs multa cominatória.
Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, bem como a existência de outra condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do autor merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Incidência do CDC. Suficiência de prova acerca da abusividade de cláusula contratual relativa ao direito de bolsa de estudos integral. Cumprimento dos requisitos pelo autor. Reconhecimento. Violação do dever de informar corretamente o consumidor. Danos morais evidenciados. Tutela cominatória confirmada. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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517 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Proibição de registro de variações do nome de domínio de internet. Inconformismo. Acolhimento. Exclusão de expressões de quaisquer extensões nas categorias de domínio de primeiro nível armazenadas. Deferimento. Recurso provido.
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".
Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Multa cominatória que possui função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, «in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Teto fixado em R$ 60.000,00 que não se mostra exorbitante, observando-se que o banco foi intimado para cumprimento das obrigações, pela primeira vez, em 07/07/2020, e até a interposição do presente, uma delas - restabelecimento do contrato com a possibilidade de pagamento das prestações - não havia sido cumprida. Correção monetária corretamente fixada. Decisão preservada. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas - Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal - Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência do requisito previsto no CPC, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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520 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Envio de correspondências a pessoas que nunca residiram no local. Empresa de prestação de serviço de telefonia. Fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Ação objetivando
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÕNICOS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que ordenou o reestabelecimento dos serviços de telefonia para o número indicado na inicial, em 5 dias, liberando o sistema para que a autora possa realizar a inserção de créditos para utilização da linha móvel de telefonia, mantendo as ofertas pactuadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Pretensão de dilação. Não cabimento. Suficiência do prazo estipulado, de 5 dias. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum e devem ser fixadas em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Valor por dia de descumprimento compatível e proporcional às especificidades do caso concreto. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ATUAL. O agravo, em sua parte final, está fadado à inadmissibilidade. A própria incidência da multa ainda é eventual, bastando que a indignada cumpra a obrigação de fazer judicialmente determinada. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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523 - STJ. Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, 461, § 4º.
«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da diferença da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão voltada ao restabelecimento de todas as funções da conta virtual da parte autora, bem como a retirada de limitação de acesso/alcance/recomendação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Arbitramento sem a fixação de limite. De rigor a restrição da penalidade ao patamar de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual e futuro reexame da situação em caso de descumprimento da medida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«- Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial. ... ()
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUE O ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
No 0072803-39.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA DEMANDADA, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO QUE É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO E TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. (ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC). OPERADORA DE SAÚDE QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO, NÃO PAGANDO VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DOS RITOS. JUROS DE MORA QUE NÃO INCIDEM SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCESSO NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE É PATENTE. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIDERAR, AINDA, NA ELABORAÇÃO DA CONTA OS VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELA PARTE RÉ, E BEM ASSIM O SEGURO GARANTIA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE O AUTOR APRESENTE NOVA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS (IMEI E IP) - MARCO CIVIL DA INTERNET -
Procedência - Insurgência da ré. Legitimidade passiva de Facebook Brasil - Entendimento consolidado pelo STJ e TJSP - Preliminar afastada - Interesse processual. Possibilidade de obtenção de IP e IMEI para identificação dos fraudadores - Informações complementares às fornecidas pelas operadoras de telefonia - Interesse configurado - Impossibilidade técnica - Estrutura corporativa não exime a obrigação legal - Dever de colaboração do provedor para identificação de ilícitos - Multa cominatória - Valor adequado e proporcional - Instrumento legítimo para garantir efetividade da decisão judicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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530 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Indeferimento. Ausência de prova no sentido de que a ré descumpriu a tutela cominatória. Operadora que ofereceu prestador de sua rede para o atendimento solicitado. Viabilidade da execução específica. Recurso não provido
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531 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento de «astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela. Admissibilidade, independentemente de requerimento da parte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso improvido.
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiário com antecedente de neoplasia renal esquerda, foi diagnosticado com nódulo renal esquerdo vascularizado, com características de processo neoplásico primário. O agravado apresenta quadro de hipertensão arterial e antecedentes de ateromatose, com uso de stents nas artérias. Prescrição para a realização de radioablação por tomografia computadorizada. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Oferecimento da melhor técnica de tratamento disponível. Precedentes. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo rede credenciada que realize o procedimento como prescrito pelo médico e optando o segurado pela rede particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Decisão que determinou a autorização e realização do procedimento. Ausência de provas de que o Hospital indicado pelo médico não é credenciado. Decisão de acordo com o entendimento do colegiado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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533 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.
«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... ()
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534 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
Incabível a rediscussão de matéria sobre a qual incide a coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. A parte recorrente pretende discutir a legitimidade da desativação da conta da parte recorrida no serviço «Instagram, ou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta, questões já analisadas e decididas. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para custeio de materiais cirúrgicos, determinando que o pedido fosse feito por meio de incidente próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para garantir o cumprimento de tutela de urgência nos próprios autos, ou se deve ser instaurado incidente próprio para execução provisória. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de constrição de bens, mas determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório, conforme CPC, art. 537, § 3º. 4. O cumprimento provisório de multa cominatória deve ser processado em incidente próprio, não no feito principal, conforme art. 297 e CPC, art. 520. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória deve ser processada em incidente próprio. 2. A decisão que condiciona a execução provisória à instauração de incidente específico está em conformidade com o CPC... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a parte ré, em cinco dias, providencie a anotação de que a cota de consórcio foi cedida ao autor, concedendo-lhe acesso ao portal interno denominado «Canal do Consorciado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ERRO MATERIAL. MM. Juiz que, em juízo de retratação, retificou a decisão recorrida quanto aos dados da cota de consórcio cedida indicada na inicial. Recurso prejudicado nesse ponto, em conformidade ao CPC, art. 1.018, § 1º. MULTA COMINATÓRIA. Sanção em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso em parte não conhecido e, na restante, desprovido... ()
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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HOME CARE - MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA INADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embora a tutela de urgência possua natureza satisfativa, trata-se de medida provisória e precária que depende de confirmação em sede de caráter exauriente, razão pela qual o cumprimento de liminar não acarreta a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O prazo fixado de 48 horas é suficiente para o cumprimento do comando judicial relativo a procedimentos médico-hospitalares.... ()
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540 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Disponibilização de intérprete de LIBRAS no ensino médio de escola pública estadual. Acompanhamento de aluna portadora de deficiência auditiva. Necessidade, enquanto não concluída a habilitação de professores. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO DE MULTA.
1.Decisão que rejeitou a impugnação da executada. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida já quitada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, pretendendo compelir a parte ré a autorizar, com urgência, a utilização do centro cirúrgico do Hospital Copa DOr e medicamentos inerentes ao procedimento, para realizar cirurgia buco-maxilar para tratar de grave infecção. 2. Decisão recorrida que, diante da notícia de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, fixou a multa cominatória em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 3. Inconformismo da parte autora, alegando que o decisum beneficia o réu, e desestimula o cumprimento. ... ()
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544 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO CREDOR SUSPENDA O DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INTANGIBILIDADE -
Nas obrigações de fazer, a fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia suficiente à finalidade a qual se destina, inexistindo ilegalidade ou exagero em sua fixação - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Omissão do acórdão da origem. Inexistência. Condenação. Obrigação de fazer. Prazo fixado. Coisa julgada. Não ocorrência. Conversão em perdas e danos. Mera advertência. Possibilidade.
1 - Inexiste violação do art. 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem estabelece fundamentação clara e suficiente para afastar os argumentos da parte, como no caso. ... ()
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547 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA URGÊNCIA -
Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Pretensão cominatória de entrega de diploma de ensino superior e de reparação por danos morais e materiais - Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ - Tema 584 e RE. 1.304.964/SP - Tema 1.154) - Questão de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal... ()
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549 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso da demandada. Relação de consumo. Formulação de proposta de celebração de contrato de seguro entre as partes. Recusa quanto à contratação por parte da seguradora sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Liberdade de contratar mitigada. Análise com outros princípios contratuais. Função social do contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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