(DOC. VP 277.9305.2862.7860)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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