(DOC. VP 441.2629.2488.3290)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA URGÊNCIA -

Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Pretensão cominatória de entrega de diploma de ensino superior e de reparação por danos morais e materiais - Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp. 1.344.771/PR/STJ - Tema 584 e RE. 1.304.964/SP - Tema 1.154) - Questão de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal

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