(DOC. VP 884.0693.1479.5934)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação cominatória proposta devido ao inadimplemento da obrigação de outorga de escritura de imóvel adquirido pela autora. Sentença julgando parcialmente procedente a ação, determinando a obrigação de fazer e condenando a ré ao ônus de sucumbência. A autora recorreu pleiteando aplicação de multa por descumprimento, indenização por danos morais e majoração de verba honorária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessida

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