Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).... (Continua)

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO «EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

análise dos autos não se consubstancia tão somente nos pedidos, mas também nas causas de pedir. ... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência parcial, condenada a ré a transferir a titularidade do imóvel em favor da autora. Insurgência recursal da ré. Comprovada a separação entre os promitentes adquirentes, posteriormente convertida em divórcio, com partilha de bens e transferência da posse do imóvel integral à autora, caracterizadas estão as condições da ação e os pressupostos processuais para o pedido cominatório. Ressalva, contudo, no sentido de que a transferência deve se restringir à titularidade do contrato, frente à confessa inadimplência, resguardada a transferência do domínio do imóvel por ocasião da quitação do financiamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Envio excessivo de mensagens comerciais ao telefone celular do autor - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Informação incontroversa de que as mensagens foram enviadas por parceiros cadastrados pela ré, para oferta de seus produtos - Legitimidade passiva comprovada - Persistente encaminhamento de mensagens, mesmo após notificação do requerente de que não possuía interesse na aquisição do produto/serviço ofertado - Importunação injustificada - Cabimento da ordem de cessão do envio de mensagens - Redução e limitação da multa cominatória por eventual descumprimento da medida - Relação contratual entre a empresa ré e todos os parceiros comerciais - Cumprimento possível da medida - Dano moral - Inocorrência - Afastamento - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu tutela cominatória para obrigar a ré a retirar de seu sítio eletrônico informações sobre processo criminal por porte de entorpecentes no qual houve transação penal em favor do autor. Presentes os requisitos da tutela provisória previstos no CPC, art. 300, e no art. 19, da 12.965/2014. Probabilidade do direito. Direitos fundamentais do autor à imagem e à honra, bem como sigilo garantia nos moldes do CP, art. 93, que não autorizam, em tese, o tratamento de dados pessoais do autor pela ré. Descumprimento dos arts. 6º e 7º, da LGPD. Risco de dano patente à imagem social e à honra do autor, principalmente considerado o mercado de trabalho e suas relações sociais pessoais. Decisão reformada. ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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658 - TJRS. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.

«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. ... (Continua)

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659 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de exclusão de nome de correntista de conta conjunta e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Banco réu não se desincumbiu do ônus de afastar as provas produzidas pela autora - Manutenção do cotitular na conta que revelou indevida - Alegação de cumprimento de medida liminar e de inexigibilidade da multa cominatória - Matéria que deve ser arguida em sede de cumprimento de sentença sob pena de supressão de instância - Honorários sucumbenciais que não comportam readequação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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660 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$5.000,00. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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661 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando a realização de procedimento cirúrgico, sob pena de multa de cem mil reais. Valor excessivo. Possibilidade de redução, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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662 - TJRS. Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão agravada que, ao conceder liminar para suspensão de negativação do nome do autor, em virtude de discussão judicial do contrato e consignação do valor das parcelas que deram origem à negativação, fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$10.000,00, para o caso de descumprimento - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Multa cominatória arbitrada em valor razoável - Periodicidade diária que fica mantida, porque necessária para efetividade do comando judicial, na hipótese - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão mantida. ... (Continua)

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665 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Internet. «Site de busca. Bloqueio de toda e qualquer consulta da qual resulte o direcionamento do usuário a matéria jornalística criminal envolvendo a autora. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pelo provedor de pesquisa. Inviabilidade do bloqueio pretendido. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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666 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

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667 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Prazo. Dilação. Decisão que fixa o prazo de 5 (cinco) dias para o Banco arrendador de fornecer o documento de transferência do veículo devidamente preenchido. Decisão mantida. Alteração tão só para dilatar o prazo a fim de que possa ser cumprida a obrigação. Recurso improvido.

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão agravada que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela provisória - fundamentos para concessão bem expostos - razoabilidade da penalidade arbitrada - recurso desprovido.

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669 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento à base de medicamento prescrito. Negativa de cobertura. Sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente concedida para o custeio do tratamento. Interposição de apelo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.

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670 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que aplicou multa à operadora por cumprimento intempestivo da tutela de urgência (7 dias = R$ 7.000,00) - Inconformismo que comporta acolhimento - Tutela de urgência que foi cumprida (autorização para cirurgias de impedanciometria e outras, além de materiais), no mesmo dia em que a solicitação foi feita, em sistema, pelo cirurgião que assiste o paciente - Decisão concessiva da tutela de urgência que, ademais, sequer fixou prazo para seu cumprimento - De qualquer forma, não verificada inércia ou conduta desidiosa da operadora que prontamente autorizou a realização dos procedimentos, assim que a solicitação fora incluída pelo médico, no respectivo sistema - Em vista disso, reputo indevida a cominação das «astreintes - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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671 - TJSP. Cominatória. Ação de Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Pleito de emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo. Concessão condicionada ao prévio depósito judicial do valor das parcelas a serem quitadas. Inviabilidade. Impossibilidade de exigência de contracautela na hipótese. Inexistência de prejuízos ao requerido, a justificar a medida assecuratória. Decisão reformada. Recurso provido.

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672 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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674 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão agravada que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela provisória - fundamentos para concessão bem expostos - razoabilidade da penalidade arbitrada - recurso desprovido.

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675 - TJSP. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos à apelada. Valor arbitrado em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º, diante da inexistência de proveito econômico no provimento jurisdicional cominatório deferido à apelada na sentença. Valor de R$ 4.000,00 correto, razoável e proporcional e, inclusive, abaixo do recomendado pela tabela da OAB. Sentença mantida. ... (Continua)

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676 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Hipótese de descumprimento da condenação. Pretensão de limitação do valor da penalidade imposta. Admissibilidade. Pena pecuniária a ser limitada ao valor atribuído à causa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação danos morais. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Honorários. Base de cálculo. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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678 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo dos executados - Parcial acolhimento - Embora inaplicável o disposto na Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto (diante do comparecimento espontâneo dos executados), o valor deles exigido a título de multa (totalizando cerca de R$ 24.000,00, incluindo honorários), é excessivo e ultrapassa o montante postulado pelas exequentes, a título de danos morais - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para a importância de R$ 5.000,00, sem incidência de correção monetária, juros e verba honorária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstivesse de incluir o nome da Agravante nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento da presente ação, referente à dívidas da matrícula 403302720-2, sob pena de multa diária. Cinge-se a controvérsia à análise da pertinência da concessão da tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito com imposição de multa cominatória. A autora/agravante que alega desconhecimento da dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude da cobrança, sem, entretanto, comprovar a existência da relação jurídica. Relato inicial que se compatibiliza com a documentação acostada de forma a demonstrar a probabilidade do direito autoral. Perigo de dano evidenciado em razão da negativação refutada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

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681 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que deferiu tutela provisória pleiteada pela agravada para reativação de apólice de seguro de vida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, tendo em conta a probabilidade do direito invocado. Encerramento irregular da apólice que não foi infirmado pela seguradora. Ausência de demonstração, pela agravante, de ilegitimidade passiva ou impossibilidade do cumprimento da medida. Multa cominatória que deve ser mantida, pois fixada em patamar não elevado, destinando-se a conferir efetividade ao comando judicial. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Prescrição afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas em quatro contratos não correspondem à da autora - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prazo para cumprimento majorado de 48h para cinco dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometida de melanoma maligno metastático. Liminar deferida para cobertura do tratamento prescrito pelo oncologista. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação de revisão de contrato. Tutela antecipada. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Descabimento. Caso o Juiz possa adotar providência que permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte.

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685 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória (obrigação de fazer). Locação comercial. Posto de combustíveis. Deferimento da antecipação da tutela para bloquear quantia necessária para liquidação de multa imposta pela CETESB que ameaça recair sobre a autora-proprietária, em virtude da contaminação do solo por derramamento de combustível. Cabimento. Recurso do posto-locatário improvido, com observação.

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686 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet. «Blog «Meninas da Bola, através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

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688 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória.  ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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690 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Acórdão da C. 9ª Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento ao apelo interposto pela executada para o fim de reduzir o valor da multa cominatória anteriormente fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Alegação de que o julgado rescindendo violou norma jurídica (CPC, art. 966, V). Descabimento. Julgado em consonância com firme entendimento do C. STJ no sentido de que o art. 537, § 1º, I, do CPC não se restringe à multa vincenda e de que a decisão que fixa as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Aplicação da Súmula 343 do E. Supremo Tribunal Federal. Ação julgada improcedente... (Continua)

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691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento de serviço de tratamento domiciliar (home care) prescrito por seu médico assistente. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço com base em laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido «abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como todos os registros correlatos relativamente à conta do WhatsApp + 234 703 306 6777, dos últimos seis meses, mantendo-se tais informações até julgamento final desta lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação - Competente a Justiça Brasileira para determinar o fornecimento dos dados coletados em território nacional, ainda que relacionados a linha telefônica registrada em país estrangeiro, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil (art. 11, parágrafo primeiro, da Lei número 12.965/2014) - Caracterizada a legitimidade processual do Requerido Facebook para o cumprimento da determinação (é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil) - Cabível a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pelo Requerido - Descabido o fornecimento daquele dado - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação do número de identificação IMEI do aparelho celular vinculado à linha telefônica indicada pela Autor... (Continua)

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693 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Suspensão temporária. Intuito de obrigar a concessionária de serviço púbico ao ininterrupto fornecimento de água, ainda que em quantidade mínima, ao condomínio autor. Inadmissibilidade. Transgressão aos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. Improcedência da ação. Recurso provido.

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Justiça gratuita ao autor. Possibilidade. Inexistência de indícios contrários ao deferimento, sem qualquer prova produzida pela ré quanto à suficiência de recursos financeiros do autor. Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão de perfil na rede social «TikTok". Nulidade de sentença pela ausência de análise de argumento de impossibilidade de cumprimento de obrigação cominatória. Inocorrência. Eventual impossibilidade de cumprimento que deve ser objeto de cumprimento de sentença, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Mérito. Ausência de provas de concreta violação aos Termos de Uso e de qualquer conduta específica do autor, que não foi comunicado previamente sobre o bloqueio e a eventual extinção de seu perfil na rede social. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada e razoável na hipótese dos autos. . ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

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697 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo bloqueado judicialmente após a alienação. Determinação de baixa das restrições judiciais pendentes, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento pelo recorrido. Restrições judiciais que somente podem ser excluídas por ordem do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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698 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Danos estruturais no condomínio autor atribuídos às rés em razão da construção de edifício contíguo. Caução acertadamente determinada. Pretendida liberação do valor depositado para fins de amortizar as despesas envolvendo as obras de reparo no condomínio. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA -

Multa diária (astreintes) - Fixação sem limite máximo - Multa cominatória de R$ 100,00 por dia, imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem limite máximo - Necessidade de limitação, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, ao valor da causa - Prova da perda da titularidade da linha - Documentos juntados pela autora demonstram a falha na prestação de serviço - Confusão no cadastro de titularidade da linha confirmada, com transferência indevida para terceiro - Provas documentais suficientes para comprovar o ocorrido - Danos morais - Caracterização - Privação do uso de linha telefônica utilizada para fins profissionais - Abalo moral evidenciado pela interrupção dos contatos profissionais e a perda de credibilidade - Falha grave na prestação de serviço essencial que extrapola o mero dissabor - Indenização mantida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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700 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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