(DOC. VP 201.5974.9004.6400)

TJRS. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.

«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. Mora ou inadimplemento da obrigação pela parte ré que faculta à autora prosseguir com a execução por quantia certa, nos exatos termos do que constou no instrumento de acordo e conforme previsão contida no CPC/2015, art. 821, parágrafo único. Consequent

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