(DOC. VP 165.1531.9010.9700)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo bloqueado judicialmente após a alienação. Determinação de baixa das restrições judiciais pendentes, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento pelo recorrido. Restrições judiciais que somente podem ser excluídas por ordem do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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