Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer
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451 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido dos precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado 55-4900933/17, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.
1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... ()
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454 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.
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455 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Vedação de fabricação, comercialização, venda e publicidade de carimbos. Hipótese. Patente registrada e contrato de exclusividade. Existência. Desconstituição da decisão deferitória de antecipação de tutela que visa a proteger os direitos do inventor. Impossibilidade. Inconformismo não acolhido.
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456 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação e indeferiu o requerimento de aplicação da multa cominatória fixada na sentença - Não acolhimento - O agravado comprovou que restabeleceu o acesso da autora à conta do Instagram um dia após a publicação da sentença, ou seja, antes do prazo de 10 dias úteis fixado pelo MM. Juiz - Ainda que assim não fosse, não é possível a incidência da multa sem a intimação pessoal do devedor - Aplicação da Súmula 410/STJ - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a medida liminar para determinar à operadora do plano de saúde que forneça procedimento médico para retirada de cateter duplo J, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela reversível. Multa cominatória fixada em valor não excessivo diante do bem jurídico que se almeja proteger. Decisão confirmada. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.
Plano de saúde. Sentença de procedência, condenada a ré ao fornecimento de tratamento oncológico prescrito e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência recursal de ambas as partes. Valor da causa. Quantia que deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, resultado da somatória da pretensão indenizatória com a cominatória. Obrigação de fazer cujo montante equivale a um ano de aplicação do medicamento oncológico prescrito, de alto custo, conforme fartamente demonstrado pelos orçamentos apresentados. Impugnação rejeitada, com o restabelecimento do valor indicado na petição inicial. Interesse de agir caracterizado. Inexistência de comunicação sobre autorização antes do ajuizamento da demanda, nem da intimação da tutela de urgência concedida. Tratamento de início premente. Dano moral caracterizado. «Quantum bem arbitrado, consentâneo com a hipótese, ora mantido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS DE USO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - CABIMENTO - INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL DO PERFIL DO USUÁRIO - DESNECESSIDADE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Evidenciada a desativação da conta do autor em rede social mantida pela empresa ré, e não se desincumbindo esta última de comprovar a efetiva ocorrência da violação das políticas de uso da plataforma, que pudesse legitimar o bloqueio, impõe-se manter o acolhimento do pedido de reativação da conta. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRENTES DE ÁREA UTILIZADA PRIVATIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Comprovado que problemas de infiltração no imóvel da parte autora decorrem de área utilizada privativamente pela parte ré, de rigor a condenação desta na obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários.
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DOS CORREQUERIDOS EVIDENCIADA.
Direito de vizinhança. Elementos dos autos reveladores do nexo de causalidade para os danos causados ao imóvel do autor, decorrentes do recebimento das águas pluviais advindas do imóvel lindeiro, de titularidade dos réus. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Obrigação de fazer. Reconhecimento. Sentença mantida quanto ao mérito. Multa cominatória devida. Honorários de sucumbência que deve observar, na espécie, o disposto no CPC, art. 85, § 8º, haja vista a falta de conteúdo econômico da condenação. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO ESPÓLIO DE MÁRIO SALLES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESPÓLIO DE CECÍLIA RAMOS DESPROVIDO... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação fixada pelo juízo. Exegese dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Exigibilidade condicionada à entrega, pelo autor, do documento de transferência do veículo preenchido aos requeridos. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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463 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/1995 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.
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464 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,
«... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... ()
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465 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -
Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 30 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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466 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.
«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Executada compelida a apresentar os documentos necessários à obtenção de financiamento bancário pela parte exequente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com incidência da multa cominatória - Possibilidade - Inexequibilidade do título pela falta de indicação específica dos documentos - Desacolhimento - Empresa especializada que atua no ramo de construção e venda de imóveis, inclusive mediante financiamento, presumindo sua ciência em relação aos documentos exigidos pelas instituições financeiras - Alienação do imóvel a terceiro - Fato que, só por si, impede o cumprimento da obrigação de fazer - Desnecessária a prévia liquidação do julgado - Apresentação posterior da matrícula irrelevante para fim de obtenção do financiamento - Decisão mantida - Recurso não provido.
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468 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência da agravante quanto à fixação das astreintes ante o não cumprimento da determinação de desbloquear as contas de usuário do agravado na plataforma Facebook. Contraminuta. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Ofensa à dialeticidade não configurada. Recurso que é apto é apto ao combate da decisão agravada, possuindo todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Intempestividade. Inocorrência. Discussão acerca da necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Matéria de ordem pública que não é atingida pela preclusão. Necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do C. STJ que não foi revogada com a entrada em vigor do CPC/2015. Parte que, contudo, foi devidamente intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, com imposição de astreintes. Majorações. Possibilidade. Majoração do valor da multa cominatória que não depende de nova intimação pessoal, pois não houve alteração da obrigação de fazer imposta, mas apenas o redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada. Decisão mantida. ... ()
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470 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de energia elétrica. Retirada de poste de iluminação determinada. Cabimento. Ampliação do prazo para tal procedimento, em razão de questões técnicas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -
Insurgência da parte ré em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os descontos, relativos a empréstimo consignado, contestado pela autora/agravada como fraudulento, sob pena de multa diária - Presença, «in casu, dos requisitos do CPC, art. 300, a amparar a tutela provisória concedida - Necessidade de dilação probatória para aferição da higidez da contratação, a fim de que seja imputada a responsabilidade pelo seu adimplemento à agravada - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Valor das astreintes está consentâneo com a gravidade do caso concreto - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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472 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a tutela antecipada foi afastada por acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2059937-04.2023.8.26.0000 - Perda superveniente do interesse processual quanto à execução da multa cominatória fixada naquela decisão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Ausente o interesse recursal da Executada - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID... ()
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473 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Multa não arbitrada. Arbitramento em caso de descumprimento da ordem. Inexistência de indício da necessidade de fixação de multa. Recurso não provido.
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474 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Instagram. Desativação da conta da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de substituição de garantia pessoal, prestada pela agravante, por garantia real. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades de cada uma dessas cauções. Providência, ademais, que atingiria direito de terceiro, que não faz parte da demanda. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.
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478 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRECEITO COMINATÓRIO.
Banimento da autora do aplicativo de mensagens «Whatsapp". Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o seu prosseguimento para a execução da tutela e cobrança de multa cominatória fixada nos autos principais para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar os exames e consultas necessários ao tratamento oncológico do autor. As evidências trazidas aos autos são no sentido de que operadora não cumpriu as determinações judiciais, levando o autor a custear procedimentos em rede particular ante a inércia da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes na autora junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que a autora foi vítima de golpe via Whatsapp. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos da aplicação. Evidência das alegações da autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo Whatsapp para promoção de golpes. Demora no fornecimento dos dados poderá prejudicar a adoção de medidas em face do terceiro. Ademais, até o momento, resulta dos autos - assim como de outros processos semelhantes - a possibilidade de cumprimento da medida. Imposição de obrigação de fazer. Tutela de urgência corretamente deferida. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes no autor junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que o autor foi vítima de golpe via Whatsapp. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos da aplicação. Evidência das alegações do autor, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo Whatsapp para promoção de golpes. Demora no fornecimento dos dados poderá prejudicar a adoção de medidas em face do terceiro. Ademais, até o momento, resulta dos autos - assim como de outros processos semelhantes - a possibilidade de cumprimento da medida. Imposição de obrigação de fazer. Tutela de urgência corretamente deferida. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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482 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar ¿[...] que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento [...]¿ (sic). ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - DESTINAÇÃO PARA ENTIDADE BENEFICENTE NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE: -
Embora admitida a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para que a ré providencie o fornecimento de documentos comuns, quando fixada em patamar adequado, inviável a destinação do montante para entidade beneficente não integrante do processo, pois o art. 537, §2º, do CPC dispõe expressamente que o valor deve ser destinado à parte adversa. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.
Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c CPC, art. 537, caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, não sendo fundada na periodicidade dos descontos. 2. A fixação da multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer deve considerar montante suficiente para fazer o réu acreditar ser mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. Ao mesmo tempo, não poderá servir de fonte de enriquecimento à outra parte, ou atingir quantum muitas vezes superior à própria obrigação. 3. Com o fim de viabilizar a exclusão dos descontos a tempo e modo, a concessão do prazo de dez dias se mostra adequado à efetivação da medida.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.
Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que aplicou multa cominatória ao banco agravante e determinou uma série de medidas para que as partes retornassem ao estado anterior (antes da cobrança indevida). Banco agravante que insiste na impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo estipulado e que o valor da multa cominatória era descabido. A suspensão da cobrança do valor impugnado de R$ 19.000,00 traduzia não somente a exclusão na fatura, mas também o estorno do débito em conta corrente. Isto é, cabia ao banco agravante creditar esse valor na mesma conta corrente em que realizou o débito da fatura do cartão de crédito, até porque, do contrário, ela prosseguirá com saldo devedor. Incidente na hipótese do CDC, art. 54-G Valor da multa cominatória que se mostra razoável e está limitado a um patamar máximo (R$ 20.000,00). Os valores mostraram-se em parâmetros adequados, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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487 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.
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489 - TJSP. Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.
Multa cominatória - Estipulada multa para obrigação de fazer no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Valor da multa cominatória plausível - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TRT18. Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... ()
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491 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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492 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Arbitragem. Execução específica de cláusula arbitral.
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.
Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicialmente acolhida na Santa Casa, ocasião em que a Fazenda do Estado veio compor a demanda original. Família da paciente que, diante do inadequado tratamento dispensado à interna, removeu-a do nosocômio, custeando uma clínica particular. Hipótese na qual a execução dos valores não se revela urgente para justificar o sequestro de verbas públicas. Natureza de dívida da Fazenda Pública, incidindo as regras do art. 100 da CF. Além disso, de acordo com o Tema 743 do STJ, a execução provisória reclama a confirmação por meio de sentença de mérito, entendimento que remanesce vigendo mesmo depois do advento do CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Diante do acolhimento do pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor da multa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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494 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela provisória não cumprida. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 200.000,00. Inadmissibilidade. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade. Redução para R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes à contratação de seguro não reconhecido. Inconformismo da casa bancária que merece prosperar em parte. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória que é compatível com a natureza da obrigação. No entanto, deve ser afastada a periodicidade diária da multa, devendo incidir a cada desconto irregular por parte do recorrente. Redução do limite de R$ 30.000,00 para 10.000,00, mantendo-se a quantia de R$ 1.000.00 por cada desconto irregular. Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observadas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela a fim de religar a energia elétrica da autora. Irresignação da agravante que deve prosperar. Presentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da recorrente e preenchimento dos requisitos do art. 300 do Diploma Processual Civil vigente que autorizam a concessão da liminar. Ausência de irreversibilidade da medida concedida. Multa cominatória diária fixada no presente recurso em caso de descumprimento da medida na quantia de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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498 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Anterior lide entre as partes em que o banco réu restou condenado a limitar a cobrança de empréstimos consignados ao montante de 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Demandante que moveu outras quatro ações indenizatórias em face da instituição financeira, requerendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por descumprimento da obrigação judicial já imposta. Alegação de que, a cada ilegalidade cometida pelo banco réu, tem o direito de promover a ação adequada aos seus interesses. Não verificado. Apelante que já dispõe de título executivo aparelhado com previsão de multa cominatória e de meio adequado para exigir o cumprimento da obrigação. No mais, o recorrente já fora contemplado com diversas reparações por danos morais. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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499 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.
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500 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.
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