(DOC. VP 661.4067.9540.6605)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão agravada que, ao conceder liminar para suspensão de negativação do nome do autor, em virtude de discussão judicial do contrato e consignação do valor das parcelas que deram origem à negativação, fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$10.000,00, para o caso de descumprimento - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Multa cominatória arbitrada em valor razoável - Periodicidade diária que fica mantida, porque necessári

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