(DOC. VP 208.3725.2781.4911)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM FAIXA DE DOMÍNIO.

Pretensão de condenação da concessionária de serviço de energia elétrica à remoção, às suas expensas, de infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia administrada pela autora. Admissibilidade. Encargo que incumbe à concessionária de serviço de energia, por força do disposto nos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, e 2º, II, da Lei 8.987/95. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/80. Precedentes desta C. Câmara, assim como deste E. Tribunal. Procedência mantid

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