(DOC. VP 453.3947.0286.8608)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de nova multa cominatória em desfavor do réu (executado) e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência da autora (exequente) - Parcial cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese em que a exequente apresentou robustos indícios de que é possível o cumprimento da ordem judicial pelo executado, tendo em vista o fornec

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