(DOC. VP 999.1829.7669.6412)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Embora a obrigação tenha sido cumprida (com atraso), prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Valor a este título exigido pelo exequente (R$ 30.000,00) que se afigura excessivo e ultrapassa, em muito, o proveito econômico da obrigação

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