(DOC. VP 993.5268.7817.0265)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é provisório, aplicando-se o Tema Repetitivo 743 do STJ - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio não diz resp

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