(DOC. VP 241.1081.0336.6544)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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