(DOC. VP 520.4773.9401.8013)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores localizados via Sisbajud. Agravante condenada a custear o tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em favor do agravado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Alegação de que a multa cominatória seria excessiva e desproporcional. Insurgência já apreciada e rejeitada, inclusive em segundo grau. Descabimento de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada material. No mais, a

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