(DOC. VP 440.3463.4512.2466)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência recursal da autora, alegando a existência de interesse processual com fundamento na Lei 12.965/2014. 2. INTERESSE PROCESSUAL. Configurado. Caso em que as informações constantes na base de dados das operadoras de telefonia podem não ser precisas a ponto de identificar o agente como pretende a autora, que é usuário do aplicativo WhatsApp, justificando-se a propositura da demanda. 3. ANÁLISE DO MÉRITO. Possibilida

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