(DOC. VP 691.9672.8092.3383)

TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebr

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