(DOC. VP 145.2155.2014.3100)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento da obrigação por longo período. Soma que ultrapassa o valor da obrigação principal. Admissibilidade. Alcance de valor astronômico. Inadmissibilidade. Necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Estipulação de teto da «astreinte» a fim de influenciar efetivamente o ânimo do executado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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