Jurisprudência sobre
coisa julgada limites objetivos

601 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade processual pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a recorrente busca «uma nova chance de discutir a legalidade e constitucionalidade do tributo em questão cujo reconhecimento se deu por meio de decisão transitada em julgado. Incide, no caso, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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602 - STF. Direito processual civil. Constuticional. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Alegação genérica. Intimação regular dos atos processuais refutados. Limites objetivos da coisa julgada. Forma de execução. Inovação processual desautorizada na via do agravo regimental. Acórdão de caráter constitutivo. Execução do julgado sob o regime de «cumprimento de sentença (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A). Exaurimento. Desnecessidade de processo de execução autônomo. Preclusão (CPC, art. 473). Precedentes.

«Regularmente intimado, o embargante, dos atos processuais refutados, não há falar em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra da Lei 7.347/85, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. ... (Continua)

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604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese em apreço, o TRT, em observância à decisão exarada na ação coletiva, destacou que «a questão aqui trazida não se refere aos limites territoriais dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, mas sim aos limites territoriais da representação sindical. Registrou o Regional que na ação coletiva foi dado «provimento parcial ao recurso do réu apenas para limitar a abrangência de aplicação da sentença impugnada ao empregados-substituídos do réu dentro do Estado de Mato Grosso e que «não há controvérsia de que a exequente exerceu suas atividades durante todo o período de seu contrato no estado do Rio de Janeiro, ou seja, em um local que não está abrangido pela área territorial definida pelo estatuto do sindicato que propôs a ação coletiva 0000417-92.2014.5.23.0002. 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada formada na ação coletiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2019). ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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607 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Acidente do trabalho. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Extinção mantida. Recurso improvido.

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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL.

Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência fundada na coisa julgada de Ação de Usucapião anterior. Autora que não integrou o contraditório naquele feito, sendo, portanto, terceira em relação à coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Perícia realizada no processo anterior que reconheceu a posse da autora sobre o imóvel, reforçando a necessidade de reexame da controvérsia. Ausência de citação dos herdeiros do proprietário registral, conforme certificado nos autos. Nulidade processual. Necessidade de regularização para viabilizar a adequada formação do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de acórdão em mandado de segurança coletivo. URV. Reposição de perda salarial. Servidores do poder executivo. Ausência de omissão. Revisão dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão da alegação de legitimidade passiva da amazon prev. Incidência da Súmula 283/STF. Carência de título executivo judicial. Súmula 282/STF. Produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de preclusão pro judicato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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610 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao CADIN para baixa dos apontamentos negativos perpetrados em nome do autor. Impossibilidade. Fazenda Pública não figurou no polo passivo da demanda. Descabimento da imposição de ônus a ela. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade, doutro turno, de a parte se valer de eventual julgamento favorável para pleitear, pela via administrativa, seu direito. Recurso desprovido.

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611 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Imposto de renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo judicial de natureza declaratória. Restituição do indébito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improvimento. Recurso especial provido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada. ... (Continua)

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613 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor. R.f.f.s.a. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Federal. Limites subjetivos da coisa julgada. Súmula 339/STF.

«1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas entre os aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com fundamento na Lei 8.186, de 21 de maio de 1991. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente.... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2019). Na mesma linha: AgIn no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória movida pela sucessora da parte expropriada contra o município sucessor do estado expropriante. Alegação de irregular alteração da destinação originariamente prevista para o imóvel expropriado. Falha na prestação jurisdicional não configurada. Limites objetivos da coisa julgada. Violação. Inocorrência. Desapropriação direta. Reserva biológica. Posterior mudança no zoneamento urbano do município. Implantação de polo de cine, vídeo e comunicação. Tredestinação ilícita não caracterizada. Interesse público mantido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida que o ... (Continua)

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617 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS DELIMITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA OBSERVADOS.

O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que, embora o sindicato tenha legitimidade ampla para discutir os direitos individuais homogêneos, não havendo necessidade de apresentação de rol de substituídos, uma que vez que o sindicato realize a apresentação, não há legitimidade para parte que não consta do rol de substituídos promover ação individual de execução, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos constitucionais apontados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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618 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXVI, merece provimento o agravo de instrumento de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Equivalência salarial. Juízes classistas. Legitimidade ativa ad causam. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever as premissas adotadas no acórdão recorrido a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada contida no título executivo judicial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de14/9/2020.... (Continua)

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620 - STJ. Servidor público. Processual civil. Execução de verbas decorrentes de desvio funcional. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Decisão ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto aos limites subjetivos da coisa julgada bem como à ocorrência ou não de decisão ultra petita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

No caso, o acórdão regional expressamente consignou que o exequente, ora agravante, não constou do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Nesses termos, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que, embora o sindicato tenha legitimidade ampla para discutir os direitos individuais homogêneos, não havendo necessidade de apresentação de rol de substituídos, uma que vez que o sindicato realize a apresentação, não há legitimidade para parte que não consta do rol de substituídos promover ação individual de execução, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. Ademais, destaque-se que o agravante argumenta que não foi apresentado rol de substituídos, ao contrário do que foi consignado no acórdão regional, o que implica na incidência da Súmula/TST 126 ao caso. Ainda, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da e. SBDI-2 do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Sonorização ambiental. Decisão judicial definitiva que dispensou os clientes/assinantes da rádio imprensa s/a do pagamento de remuneração autoral. Coisa julgada. Limites subjetivos. Violação. Não ocorrência. Irradiação de efeitos de decisão transitada em julgado sobre terceiros. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de título decorrente da cassação do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Alegação de violação à coisa julgada. Limites. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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630 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia sobre os limites da coisa julgada. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Limites subjetivos da coisa julgada. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É defeso à parte inovar em sede de embargos de declaração ou agravo interno, apresentando argumento não oportunamente suscitado nas razões do recurso especial, em face da preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Violação ao CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Limites objetivos da coisa julgada. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta violação ao CPC, art. 535, VI /2015, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração e o novo julgamento dos aclaratórios determinado por esta Corte, não se manifestou sobre referido dispositivo, decidindo a controvérsia com base nos arts. 525, VII, e 917 do CPC/2015. Desta forma, incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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633 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Acidente do Trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente concedido em ação anterior. Descabimento. Conta de liquidação elaborada pelo próprio obreiro. Concordância das partes. Homologação da transação. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do segurado. Rediscussão da matéria vedada em razão da superveniência da coisa julgada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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634 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Pensionista de praça. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

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635 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (CF/88, art. 8º, III), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decis. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública. Auxílio alimentação. Ação coletiva 32.159/97. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Limites objetivos da coisa julgada. Limitação temporal. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS EXEQUENTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EMPREGADOS QUE NÃO SOFRERAM AS PERDAS QUE ENSEJARAM AS DIFERENÇAS DEFERIDAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA º 126 DO TST). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Em execução de sentença coletiva, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada e extinguiu a execução em relação a dois exequentes considerando os limites subjetivos da coisa julgada. 2. No caso, a Corte «a quo, reportando-se à decisão exequenda, apontou que « o pedido para recomposição do expurgo inflacionário decorrente do ‘Plano Bresser’ só diz respeito àqueles trabalhadores que, à época do fato gerador, já eram empregados da demandada e, em razão disso, tiveram seus salários congelados, sem a incorporação desse percentual . Ao destacar que dois dos exequentes foram admitidos após 01/07/1987, concluiu que « embora os referidos exequentes estejam inseridos na listagem de substituídos processuais da ação matriz, não podem ser considerados beneficiários da coisa julgada, eis que não ostentavam a condição de empregados da ré em junho de 1987, não sofrendo, desse modo, as perdas salariais que se pretende repor e extinguiu a execução em relação a eles. 3. A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos, mormente na constatação de que os exequentes em relação aos quais foi extinta a execução não sofreram as perdas salariais objeto da condenação, pelo que a aferição das teses recursais contrárias implicaria necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre o teor da decisão transitada em julgado e daquela proferida em execução, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes.... (Continua)

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640 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Isonomia com servidores beneficiados com decisão judicial. Coisa julgada. Limites. Lei estadual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A análise da questão acerca da afronta à coisa julgada, na hipótese em comento implica indispensável exame acerca da Lei Estadual 10.395/95, o que é inviável no presente apelo, nos termos da CF/88, art. 105, III, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

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641 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ex-ferroviários. Reajuste de 26,06% reconhecido a outros pensionistas e aposentados por força de acordo trabalhista. Extensão. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho, por extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência.

«1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. ... (Continua)

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645 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Coisa julgada. Reexame de provas e peças processuais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento. Ocorrência.

1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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648 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO, COM INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, CUJOS LIMITES SUBJETIVOS NÃO COMPORTAM VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, processo em que não houve a participação dos fiadores na fase de conhecimento, impossível a sua inclusão no polo passivo, pois não figuram no título executivo como devedores. O pedido já foi indeferido durante o transcurso da fase cognitiva, em decisão que não foi objeto de interposição recursal, com preclusão para rediscussão do tema. Inviável se apresenta, portanto, a pretendida ampliação, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, em conformidade ao art. 513 § 5º do CPC.... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Omissão, no acórdão recorrido. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Limites. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

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