(DOC. VP 241.0260.7913.5104)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Isonomia com servidores beneficiados com decisão judicial. Coisa julgada. Limites. Lei estadual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A análise da questão acerca da afronta à coisa julgada, na hipótese em comento implica indispensável exame acerca da Lei Estadual 10.395/95, o que é inviável no presente apelo, nos termos da CF/88, art. 105, III, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivad

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