Jurisprudência sobre
coisa julgada limites objetivos
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701 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Limites. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna capítulo específico da decisão. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão. Violação da coisa julgada. Dispositivos federais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Limites subjetivos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à violação do CPC/2015, art. 139, II, e CPC/2015, art. 507, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente, portanto, a súmula 211/STJ- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.
«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ... ()
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705 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária dos entes federados por débitos de suas autarquias. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 7º, 9º, 115, II, 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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706 - TRT2. Coisa julgada. Aplicação ao processo do trabalho. Requisitos. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CLT, art. 769.
«Coisa julgada (CPC, arts. 467 a 475) e o processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910): a aplicação subsidiária pelo magistrado trabalhista nesta temática deve ater-se precisamente aos estritos limites objetivos e subjetivos contidos no diploma processual civil de 1973, traçados pelos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472, respectivamente.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juntada de documentos. Título exequendo. Limites. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação. Apuração do valor devido. Juntada de documentos. Possibilidade.
1 - O colegiado estadual assentou que o acórdão exequendo determinou a apuração dos valores à luz dos documentos referentes à relação contratual objeto do litígio, não estando vedada a juntada de documentação na liquidação de sentença. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pleito da Exequente visando a inclusão do pai da aluna no polo passivo. Inadmissibilidade. Limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Pai que não participou da fase de conhecimento da demanda. Recurso desprovido.
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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721 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.
«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a sua relação jurídica, ele poderá se opor à eficácia da sentença. Não ficando demonstrado o interesse jurídico, mas meramente econômico na hipótese dos autos, impõe-se a manutenção do julgado regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade «ad causam da União para a propositura da ação rescisória.... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, 2. porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Limitação temporal do pagamento do benefício. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do Súmula 284/STF. A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório... ()
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724 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da legitimidade ativa ad causam para a execução individual de sentença coletiva. 2. Para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica deste TST entende que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar o rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. 3. No presente caso, a Corte Regional consignou que a verba deferida na sentença prolatada na ação coletiva destina-se exclusivamente aos substituídos, que são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados da executada. Ademais, registrou que, no momento do ajuizamento da Ação Coletiva, em 23/05/2011, o exequente ainda era empregado ativo da Petrobras, vindo a se aposentar somente em 16/11/2016. 4. Nesse contexto, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 5. Assim sendo, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados como violados. Incidem os termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST como óbices ao seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu a legitimidade do autor para a execução individual, uma vez que a necessidade do referido rol foi expressamente afastada pela coisa julgada. Restou consignado que foram juntados «documentos que comprovam que o sindicato que o representa é o autor da ação coletiva, bem assim que foi contratado pela EVOLUTI, prestando serviços à AMPLA (Id b0643ef)". 3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
1.A questão discutida no presente recurso versa sobre a decisão que determinou a intimação da parte autora, agravante, para colacionar planilha devidamente retificada. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de afronta ao CPC, art. 489. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, sem a indicação clara, precisa e congruente das questões a respeito das quais o acórdão recorrido careceria de fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Equivalência salarial. Juízes classistas. Legitimidade ativa ad causam. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Interesse processual. Limitação temporal do pagamento do benefício. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do Súmula 284/STF. A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório... ()
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730 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que somente são beneficiários da decisão exequenda em questão aqueles substituídos que já se encontravam aposentados à época do ajuizamento da ação, conforme discriminado pela entidade sindical na inicial da ação (Súmula 126/TST). Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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731 - STF. Recurso extraordinário. Preclusão do fundamento infraconstitucional (limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido). Recurso não conhecido, incidência, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.
«... No sistema constitucional de duplicidade de recursos - extraordinário e especial - contra a mesma decisão de segundo grau, dá-se cisão da competência recursal em razão do objeto do juízo: assim como ao STJ só se devolve - reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial - os fundamentos infraconstitucionais da decisão recorrida - ao Supremo, no recurso extraordinário, só se devolve a fundamentação constitucional dela. Surge daí que a preclusão do fundamento de direito ordinário - limites subjetivos da coisa julgada -, quando suficiente para lastrear o acórdão de segundo grau, prejudica o recurso extraordinário. Daí a incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 283/STF. ... (Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.008. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução individual de título coletivo. Violação dos limites subjetivos da coisa julgada. Expressa limitação subjetiva do título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise dos limites do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, verifica- se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que houve violação dos referidos dispositivos, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidente a súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Petros. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « depreende-se da análise da Ação Coletiva 0000624- 36.2011.5.01.002 que a coisa julgada é expressa no sentido de que abrangem todos os substituídos da categoria profissional e não apenas os indicados no rol apresentado pelo sindicato. Sob esse aspecto, deve-se observar os comandos do título executivo judicial, em consonância com a coisa julgada material, não cabendo modificações na ação de execução . 3. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a apuração dos legitimados se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 4. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento da referida matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Associação. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 82/STF. Agravo não provido.
1 - A questão inerente aos limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo, no que se refere à legitimidade para a execução individual, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (RG ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF). ... ()
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736 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Execução fundada em título executivo judicial. Inclusão de expurgos inflacionários no cômputo da dívida. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários mesmo sem previsão expressa no título. Limites subjetivos da coisa julgada.
«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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737 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ajuizamento de anulatória, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 para desconstituição de ineficácia de alienação por alegada fraude à execução. Indícios robustos de que a autora não foi citada na ação em que se declarou incidentalmente a ineficácia. Processo inexistente para ela, ausente a formação de coisa julgada. Citação que é pressuposto não só de validade, mas de existência do processo. Necessidade de exame meritório da pretensão. Invalidade da sentença de extinção do processo, ao fundamento de trânsito em julgado. Determinação de prosseguimento do feito, com a análise da pretendida tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegitimidade da agravante para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Limites subjetivos. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Para sargento da polícia militar realizado em 2006. Anulação de questões de concurso com fundamento de decisão judicial obtida por outros candidatos. Súmula 7/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Agravo dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, expressamente consigna que os autores não trouxeram aos autos qualquer prova ou argumentação que indicasse o descompasso entre as questões da prova e o edital do certame, limitando-se a requerer a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo movido por outro candidato. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a liquidação e execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não seria beneficiário do título oriundo do mandado de segurança coletivo que lhe dá lastro. Dessa forma, alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a liquidação e execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não seria beneficiário do título oriundo do mandado de segurança coletivo que lhe dá lastro. Dessa forma, alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria analisada. Tema 1.075/STF. Inaplicabilidade. Limitação subjetiva expressa no título judicial. Ilegitimidade da exequente. Limites da coisa julgada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Reforma do julgado que demandaria o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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744 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu a ilegitimidade do Exequente para deflagrar a liquidação e a execução do direito reconhecido na ação coletiva. Asseverou que « apenas se beneficiam do título executivo coletivo dos autos 1532700-16.2008.5.09.0028, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região Noroeste do Paraná (STEEM), durante o período de labor em tais condições, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão obtida por sindicato profissional para trabalhadores de outras bases territoriais, filiados a sindicatos próprios . Consignou que, « no presente caso, como não há qualquer prova de vinculação anterior do exequente ao Sindicato STEEM - pelo contrário, os elementos probatórios conduzem à conclusão de filiação diversa -, forçoso concluir que o exequente não tem legitimidade para promover o cumprimento do título executivo dos autos 1532700-16.2008.5.09.0028 . Nesse cenário, não há violação à coisa julgada, porquanto a decisão Regional ateve-se inteiramente aos limites subjetivos da lide. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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746 - TJSP. Servidora pública municipal. Execução de sentença. Excesso de execução. Exeqüente que passou a exercer cargo comissionado a partir de agosto de 2006. Fato que deve ser desconsiderada para efeito de cálculos, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do título exequendo. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Erro de cálculo na conversão da URV. Alteração da «causa petendi após a apresentação do laudo pericial. Conversão que deve ser feita nos termos do Lei 8880/1994, art. 22. Recursos parcialmente providos para julgar procedentes em parte os embargos interpostos. Dá-se parcial provimento aos recursos.
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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo expresso ao reconhecer o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Controvérsia que reside no tocante aos reflexos de incidência do adicional sobre as horas extras, IRPF, Contribuições Sociais e FGTS à luz do próprio título judicial - Cálculos do credor que foram normalmente impugnados pelo devedor, apontando numericamente o excesso excutido - Realização de perícia contábil - Desnecessidade - Meros cálculos aritméticos de baixa complexidade que já foram realizados pelas partes - Desproporção da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.
«1. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade, ausentes os óbices alegados pela parte agravante. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Não associado. Legitimidade. Coisa julgada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Transação. Coisa julgada material. Obiter dictum. CPC/1973, art. 469, I.
«1. OCPC/1973, art. 469, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no CPC/1973, art. 467. ... ()
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