(DOC. VP 230.7030.9747.5477)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Limites. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna capítulo específico da decisão. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. 1.890.753/MA/STJ, Rel. Min

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