(DOC. VP 240.5270.2391.8759)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que o recorrido é beneficiário do título coletivo e possui legitimidade ativa para proceder a sua execução, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na instância especia

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