Jurisprudência sobre
coisa julgada limites objetivos
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Ilegitimidade ativa. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a legitimidade ativa para propositura de execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato. ... ()
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652 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STF sob regime da repercussão geral. Tema 823/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF. Desprovimento do agravo.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL, fixou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). ... ()
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653 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Limites da coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nos termos do CPC, art. 472, 1973, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. ... ()
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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. No caso em apreço, constou do acórdão recorrido a parte dispositiva da decisão exarada na ação coletiva, onde restou estabelecido a condenação da «reclamada PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO na obrigação de fazer concernente a integrar o anuênio na base de cálculo do adicional noturno e a pagar aos substituídos representados nesta ação pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PESQUISA, PERFURAÇÃO, REFINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO, os títulos deferidos na forma da fundamentação supra, conforme que a este decisium integra para todos os efeitos legais". Assentou o TRT, ainda, que «o exequente não refuta o fato de que não prestou serviços no estado do Espírito Santo". 1.3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada formada na ação coletiva . 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o contrato de trabalho do exequente está ativo e que obreiro percebe salário superior ao limite de hipossuficiência presumida estabelecido no §3º do CLT, art. 790 - o documento de Id. c9233fb indica salário líquido de R$ 7.546,16". Registrou o TRT, ainda, que «o reclamante não trouxe aos autos outros documentos que comprovassem o comprometimento de suas despesas ordinárias essenciais à sua subsistência, ônus que lhe incumbia". 2.2. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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655 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC/1973, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Nada importa que a sentença proferida nos embargos do devedor tenha recusado ao varão, por ser solteiro, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel que lhe servia de residência; a companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger o bem de família.... ()
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656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva-Territorial. Limites da coisa julgada. Caso concreto. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento. Ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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659 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Sonorização ambiental. Decisão judicial definitiva que dispensou os clientes/assinantes da rádio imprensa s/a do pagamento de remuneração autoral. Coisa julgada. Limites subjetivos. Violação. Não ocorrência. Irradiação de efeitos de decisão transitada em julgado sobre terceiros. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 25/7/2003. Recurso especial interposto em 12/8/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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660 - STJ. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Conhece-se do agravo da união para dar provimento ao recurso especial .
«1 - Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/4/2010). ... ()
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661 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.
«A questão pertinente à definição formal dos limites objetivos da «res judicata submete-se ao domínio normativo da lei ordinária, não se revestindo, em conseqüência, da estatura constitucional necessária à interposição do recurso extraordinário.... ()
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662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre, que, ao optar por delimitar subjetivamente a ação coletiva, mediante a juntada do rol de substituídos, os efeitos da lide apenas atingirá a lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. No caso dos autos, constatado que o exequente não consta do rol dos substituídos da ação coletiva, torna-se imperioso reconhecer a sua ilegitimidade ativa, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide, razão pela qual reconheço a existência de transcendência política da matéria . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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663 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Processual civil. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 16. CPC/1973, art. 467.
«1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incompetência interna. Descabimento. Tema 499/STF. Ação coletiva movida por associação. Alcance subjetivo da coisa julgada. Ação civil pública. Distinção. Limites subjetivos do dispositivo da sentença. Contradição e obscuridade. Inexistência.
1 - Inexiste vício passível de correção por aclaratórios acerca da incompetência deste Colegiado para julgamento da causa. Ademais, o acórdão enfrentou expressamente a questão alusiva ao sobrestamento por força de afetação da matéria supostamente idêntica por outro órgão julgador especializado. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Combate efetivo aos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
«1. Tendo os agravantes, ora recorridos, enfrentado de forma peremptória os fundamentos do juízo de admissibilidade prolatado no Tribunal de origem, inaplicável o óbice do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Execução de sentença. Correção monetária. Ipc. Inclusão posterior. Limites da sentença exequenda. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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667 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Funcionário Público Municipal. Inconstitucionalidade de lei municipal que cuidava da irredutibilidade de vencimentos. Apelação interposta buscando a relativização da coisa julgada, com a consequente revisão dos vencimentos. Impossibilidade, pois a coisa julgada tem como base a segurança jurídica e nem mesmo a lei pode prejudicá-la, na forma do CF/88, art. 5 o, Inc. XXXVI. Tema que deveria ter sido atacado através de ação rescisória ou embargos à execução, nestes, como matéria de defesa. Relativização somente possível acaso o valor em jogo seja constitucionalmente mais elevado, relevante e significativo do que a segurança jurídica. Lide envolvendo interesse patrimonial insuficiente para que se afasta os efeitos de imutabilidade do julgado. Recurso desprovido.
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Limitação temporal do pagamento do benefício. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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669 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.
«1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. ... ()
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674 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... ()
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675 - STJ. Concurso público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Verba honorária fixada sobre diferença do proveito econômico pleiteado e o obtido. Alegação de error in procedendo e error in judicando ao se realizar cálculos de ofício que iriam de encontro ao título exequendo e extrapolavam a argumentação da parte. Litigantes que em seus demonstrativos não atendem aos limites objetivos e à coisa julgada material. Possibilidade de revisão pelo Juízo, na busca de refletir o disposto no acórdão. Contudo, interpretação dada a um dos parâmetros que não se mostra a mais condizente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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677 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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678 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2019). Na mesma linha: AgIn no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2019). Na mesma linha: AgIn no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. ... ()
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681 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.
1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado de forma direta. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese recursal não prequestionada. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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683 - STJ. Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.
«1 - Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não se pode falar em rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente proferida. ... ()
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684 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DA LISTA.
Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância..
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ... ()
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686 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito de propriedade e aos limites da coisa julgada. Hipóteses de vulneração oblíqua ao texto constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto, da CF/88, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Limites subjetivos. Sucessão. Extensão. Provas. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«- Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.
1 - A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa.... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Pedidos de determinação, ao ente público, da realização de estudos técnicos para a padronização do equipamento pleiteado e de extensão dos limites da coisa julgada em ação civil pública. Inaplicabilidade. Acórdão que julga improcedente o pedido, por insuficiência de provas. Lei 7.347/1985, art. 16, segunda parte.
«1 - Agravo interno que visa seja determinada a realização de estudos técnicos pelo ente público com o objetivo de padronização, no âmbito do SUS, do equipamento pleiteado, com reconhecimento de extensão da eficácia da sentença para além dos limites territoriais do juízo prolator. ... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ausência de título executivo. Indeferimento da inicial. Limites da coisa julgada. Revisão de premissas estabelecidas na origem com base nos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou inexistir sentença a ser cumprida, motivo pelo qual, com base no CPC/2015, art. 924, I, indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto eles não teriam se aposentado sob o regime da Lei 6.903/81. Dessa forma, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada ou de acolher os fundamentos de violação da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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692 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu a legitimidade da autora para a execução individual, uma vez que foi demonstrado que ela pertence à base territorial daquela entidade de classe. Destacou, ainda, que, na ação coletiva, a coisa julgada foi clara no sentido de que os seus efeitos alcançam toda a categoria profissional. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . 3. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional registra que «a coisa julgada expressamente afastou a possibilidade de os empregados arcarem com qualquer parcela relativa ao custeio da diferença de complementação de aposentadoria". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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693 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 1.119/STF.
1 - O STF, ao julgar o RG ARE 1.293.130, reafirmou a tese de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil» (Tema 1.119/STF). ... ()
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694 - TJSP. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação e extinção da execução. Taxa de juros aplicada, pelo executado, distinta do título executivo. Inovação recursal. Apesar de não ter sido deduzida em primeiro grau, a taxa de juros aplicada corresponde justamente à taxa indicada, pela apelante, em suas razões recursais. Compensação de créditos. Exequente que sequer sustentou o pagamento integral de todas as parcelas do empréstimo. Competia à exequente comprovar o eventual pagamento integral do débito, o que não fez. Cálculos da exequente que ultrapassam os limites objetivos da coisa julgada. Excesso de execução bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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696 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites subjetivos. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Existência de anterior ação indenizatória, ajuizada pela genitora contra a ré em razão do sequestro. Descaracterização da coisa julgada. Ausência de identidade de partes. CPC/1973, art. 301, § 1º. Alegação de identidade de ações rejeitada. Recurso desprovido.
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Juiz classista. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, II. Ilegitimidade ativa da exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... ()
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698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se impugna a exigência de ISSQN sobre serviços de divulgação de anúncios de publicidade e propaganda, em listas telefônicas. Improcedência da alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento das disposições da legislação tributária federal, indicadas pela recorrente. Inviabilidade do recurso especial, quanto à arguição de ofensa à coisa julgada, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno dos limites objetivos da eficácia da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à sua interposição fundada em divergência jurisprudencial, por falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Agravo regimental improvido.
«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Limitação temporal do pagamento do benefício. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do Súmula 284/STF.... ()
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700 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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