(DOC. VP 211.1040.8639.1119)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ausência de título executivo. Indeferimento da inicial. Limites da coisa julgada. Revisão de premissas estabelecidas na origem com base nos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou inexistir sentença a ser cumprida, motivo pelo qual, com base no CPC/2015, art. 924, I, indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença. 2 - Merece transcrição o seguinte excerto da decisão recorrida: «(...) Com isso, não há título executivo, muito menos sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, como reclama o CPC/2015, art. 534. É verdade que, afastada a incidência da Instruçã

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