(DOC. VP 221.1291.1487.5778)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 1.119/STF.

1 - O STF, ao julgar o RG ARE 1.293.130/SP/STF, reafirmou a tese de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil» (Tema 1.119/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Co

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