(DOC. VP 202.1481.7000.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Pedidos de determinação, ao ente público, da realização de estudos técnicos para a padronização do equipamento pleiteado e de extensão dos limites da coisa julgada em ação civil pública. Inaplicabilidade. Acórdão que julga improcedente o pedido, por insuficiência de provas. Lei 7.347/1985, art. 16, segunda parte.

«1 - Agravo interno que visa seja determinada a realização de estudos técnicos pelo ente público com o objetivo de padronização, no âmbito do SUS, do equipamento pleiteado, com reconhecimento de extensão da eficácia da sentença para além dos limites territoriais do juízo prolator. 2 - A Lei 7.347/1985, art. 16, segunda parte, excepciona a disciplina jurídica da extensão dos limites da coisa julgada em sede de ação civil pública quando o pedido for julgado improcedente por in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote