(DOC. VP 145.9661.5004.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Decisão mantida.

«1. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade, ausentes os óbices alegados pela parte agravante. 2. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o fundamento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem não era suficiente para, por si só, manter o acórdão recorrido. 3. Os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Em ação civil coletiva ajui

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