(DOC. VP 230.9041.0781.0770)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de título decorrente da cassação do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Alegação de violação à coisa julgada. Limites. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Os agravantes apontam violação à coisa julgada material diante da extinção do cumprimento de sentença fundamentado na ausência de título decorrente da cassação do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, haja vista que a ação de cobrança individual se trata de nova ação, com objeto ju

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