Jurisprudência sobre
coisa julgada limites objetivos

351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada ofensa aos limites da coisa julgada. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a afronta aos limites da coisa julgada, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... (Continua)

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352 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Recurso de agravo. Servidor. Aposentadoria. Lei complementar estadual n.78/05. Vantagem incorporada submetida aos reajustes gerais da política salarial global do estado. Inexistência de direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limites objetivos da coisa julgada.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Maria do Carmo Brandão Ferraz e Outros contra decisão terminativa que negou seguimento ao apelo, com amparo no art.557 do CPC/1973. Em síntese, os recorrentes argumentam que a decisão combatida viola o direito a isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos, inscritos no art.40, §4º da CF/88, em sua redação original, 3º da Emenda Constituicional n.20/98, além de agredir seu direito à isonomia e paridade com os servidores em atividade, já reconhecido anteriormente por sentença judicial transitada em julgado.Outrossim, os recorrentes afirmam que a interpretação adotada por esta Relatoria malfere o art.14 e parágrafos da Lei Complementar n.78/05, no sentido de que os vencimentos e proventos foram transformados em parcelas autônomas de vantagens pessoais, quando, na verdade, só foram as gratificações de qualquer natureza.Por derradeiro, os recorrentes, servidores aposentados, à face do disposto no artr.40,§4º da Constituição Federal, em sua redação primitiva, renovado pelas Emendas Constitucionais n.20/98; 41/03 e 47/05, pugnam pelo provimento do recurso para, reformando-se a decisão combatida, reconhecer o direito à manutenção das condições em que passaram à inatividade, reajustados seus proventos nas mesmas épocas e bases em que foram reajustados os cargos em que se estabilizaram e assim, se aposentaram.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Os autores-recorrentes, servidores públicos estaduais, aposentaram-se com os proventos correspondentes aos vencimentos dos referidos cargos que exerceram pelo lapso de tempo legalmente exigível, acrescidos das vantagens de ordem pessoal sobre eles calculadas, conforme o descrito nos documentos anexados aos autos (fls.28, 34,40,46, 53, 60,68,75,82,89,98,105,110 e 116).Afirmam terem sido surpreendidos, posteriormente, com a equivocada aplicação dos dispositivos da Lei Complementar 13/95, em decorrência da qual, viram seus proventos serem rotulados de parcela autônoma de vantagem pessoal, desvinculados dos cargos e funções em que se aposentaram.Irresignados com a suposta violação a seus direitos, impetraram o Mandado de Segurança n.0023342-1, no qual, a Egrégia Corte Especial deste Tribunal de Justiça proferiu acórdão (fls.121/123) em 10/05/1996, reconhecendo ser devido aos impetrantes a gratificação de representação no percentual de 120% (cento e vinte por cento), não podendo a Lei Complementar n.13/95 retroagir para prejudicar o direito adquirido dos impetrantes. Eis o teor do acórdão; «EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ... (Continua)

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353 - STJ. Individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - A questão inerente aos limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo, no que se refere à legitimidade para a execução individual, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - direito sanitário - execução de obrigação de fazer - dispensação de suplemento nutricional especial a criança portadora de transtorno do espectro autista - relação jurídica de trato continuado - poderes amplos facultados ao juiz executor para ajustar as circunstanciais factuais às necessidades concretas da pessoa assistida, sem que tal importe em transposição aos limites objetivos da coisa julgada - interlocutória mantida - recurso improvido

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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - desocupação e demolição compulsórias de imóvel residencial erigido em área de preservação permanente - expectativa de regularização fundiária - temática excedente aos limites objetivos da coisa julgada - direito à moradia - pessoa idosa - prioridade absoluta e proteção integral do sistema de justiça - moratória aplicada por equidade do prazo para desocupação voluntária - recurso improvido, com determinações anexa

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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional concluiu que a Exequente não se encontra abrangida pelos efeitos do título executivo, uma vez que os substituídos eram aqueles já aposentados ou seus dependentes (pensionistas), no momento da propositura da ação, tendo sido tal limite definido, voluntariamente, pelo sindicato, que optou por não incluir os empregados, à época. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados como violados, porquanto, o Tribunal Regional ateve-se inteiramente aos limites subjetivos da lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que uma vez definidos os limites subjetivos da coisa julgada, inviável a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Verificação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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360 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO POR ELA REALIZADO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO PARA A EFETIVAÇÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REFORMA - O

limite da indenização securitária, previsto na apólice, é um só - Ainda que determinado acidente tenha vitimizado várias pessoas, que ajuízam ação separadamente, com denunciação à lide à seguradora ou com formação direto de litisconsórcio passivo com ela, condenada a seguradora até o limite contratualmente previsto, este não poderá ser considerado individualmente, sob pena de ser compelida ao pagamento de valor muito acima dos limites contratuais - Comprovado o pagamento do limite contratual em outra lide, exonerou-se, a seguradora, de outras responsabilidades e há de ser excluída do cumprimento de sentença originário - Acolhimento da impugnação, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso reconhecido - Recurso provido.... (Continua)

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361 - STJ. Recurso extraordinário. Ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral nas questões que versam sobre os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, por tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 848/STF). ... (Continua)

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362 - STJ. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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363 - STJ. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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364 - TRT3. Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.

«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.

«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Teto do salário de benefício. Limites objetivos da coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, por suposto não enfrentamento da matéria veiculada no agravo interno. ... (Continua)

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367 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Monitória. Embargos. Sentença. Decisão publicada apenas em nome do advogado do embargante. Não ocorrência de trânsito em julgado em relação ao apelante. Recurso conhecido.

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Alegação recursal consistente em violação dos limites objetivos da coisa julgada e, por consectário do teor do título executivo judicial, especificamente, em razão do cálculo não observar a limitação contida no Decreto 48.292/03, art. 8º e o abono de transferência percebido no mês de abril de 2019. Não acolhimento da pretensão recursal, julgado nos mesmos autos o Ementa: Agravo de instrumento - Alegação recursal consistente em violação dos limites objetivos da coisa julgada e, por consectário do teor do título executivo judicial, especificamente, em razão do cálculo não observar a limitação contida no Decreto 48.292/03, art. 8º e o abono de transferência percebido no mês de abril de 2019. Não acolhimento da pretensão recursal, julgado nos mesmos autos o Agravo de Instrumento 0000005-10.2023.8.26.9025, com objeto mais amplo e denegado. Planilha anexa ao cumprimento de sentença, incidente em que proferida a r. decisão objurgada, sintonizada ao decreto condenatório e a observar o percentual coligado à indenização reconhecida, assim como a dedução da parcela percebida à título de abono de transferência. Desprovimento recursal.

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369 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese em apreço, o TRT citou trecho do acórdão proferido na ação coletiva, onde restou definido que a «representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas". Consta do acórdão recorrido que o exequente «admitiu não ter sido filiado ao SINDIPETRO e não comprovou sua vinculação ao Plano Petros I, o que, nos termos da coisa julgada, deixa evidente que o exequente não é beneficiário da sentença coletiva exequenda, sendo efetivamente parte ilegítima para promover a presente ação". 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada formada na ação coletiva . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo - Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara - Mérito recursal apreciado - Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade - Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa decorrente de ato administrativo anulado por decisão judicial - Necessária observância da autoridade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Manifesta litigância ímproba - Aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão mantida - Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA CONSUMERISTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação da exequente contra a r. decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, de forma que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso dos cálculos formulados - pretensão de reforma - possibilidade - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre cada faixa de escalonamento estabelecida em favor do PROCON-SP - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

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372 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Aferição da necessidade de exibição de documentos na liquidação. Juízo de pertinência probatória. Necessidade de reexame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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373 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - julgamento do RE 573.232, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... (Continua)

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398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Conversão de vencimentos em unidade real de valor. Urv. Percentual de 11, 98%. Limitação temporal. Precedentes. Alegada contrariedade aos limites objetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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399 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - A questão inerente aos limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo, no que se refere à legitimidade para a execução individual, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - A questão inerente aos limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo, no que se refere à legitimidade para a execução individual, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

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