Jurisprudência sobre
coisa julgada limites objetivos
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151 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Honorários de advogado. Acidente do trabalho. Execução do julgado. Controvérsia envolvendo o valor da verba honorária. Afirmativa de que, em um primeiro momento, acertada teria sido a decisão agravada que, matematicamente, bem distribuiu o desconto de 20%. Existência, por outro lado, de petição em que se abriu mão de parte do débito do autor, mantendo incólume os honorários, o que conduziria à conclusão de preclusão do primeiro (principal), ainda que se diminuísse o segundo (honorários). Montante homologado em razão de acordo judicial. Imposição da obediência aos parâmetros da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto à idade do autor, com mais de sessenta anos de idade na data da inscrição do precatório. Necessidade, assim de se diligenciar no sentido de aplicação do pagamento preferencial, conforme e nos limites do ditame do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.
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152 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Processual Civil. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Discussão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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153 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.
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154 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.
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155 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença que a julga procedente e determina emissão de outros, em substituição. Prestação jurisdicional que aí se esgota. Pretensão a que as novas ações sejam emitidas em nome de terceiro que não a titular nominativa. Inadmissibilidade, mesmo sendo o autor da ação. Insurgência contra o provimento liminar de agravo de instrumento, contra decisão que deliberou em contrário. Desacolhimento. Ausência de interesse processual, uma vez que a transferência de titularidade poderá ser obtida sem intervenção judicial. Caso, ademais em que o tema está prejudicado, pois a questão está sendo levada ao conhecimento e julgamento pelo Órgão Colegiado. Agravo regimental desprovido.
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156 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo. Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.
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157 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Benefício. Concessão de auxílio-acidente de 50% a contar de 13.8.2003. Demanda intentada em 2003, com sentença prolatada em março de 2004, data em que ainda não havia sido deferido o benefício de auxílio-doença ao obreiro, o que veio a ocorrer em janeiro de 2005, findando em setembro de 2006. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Reconhecimento. Constatação de que o INSS, sabedor do pagamento de auxílio-acidente ao segurado, nada arguiu a respeito, deixando formar o título que concedeu auxílio-doença e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade de se cogitar da impossibilidade de cumulação, sob pena de se ferir a coisa julgada. Ausência de previsão a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioacidente. Embargos do INSS rejeitados. Recurso provido para este fim.
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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Sindicato. Registro. Suspensão. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento. Matéria de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 677/STF. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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159 - STF. Direito processual civil. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 21/10/2009.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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160 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Extinção do processo por ter a autora proposto ação anterior perante o Juizado Especial Federal requerendo benefício previdenciário em virtude das mesmas lesões. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade entre as demandas, sendo distintos os requisitos e efeitos dos benefícios previdenciários e acidentários. Possibilidade de propositura de nova demanda caso tenha se alterado a situação de fato da obreira. Eventual mudança na incapacidade laborativa da autora que também alteraria a causa de pedir, afastando suposta identidade de ações. Recurso voluntário provido para anular a sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito e prolação de nova sentença.
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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Coisa julgada. Limites objetivos. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Pretensão à discussão da ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Arrendamento do bar, onde se iniciou o conflito, ao co-réu, que não afasta a responsabilização solidária do clube. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. Artigos 1.520, 1.521, III e 1.522, todos do Código Civil de 1916 vigente à data dos fatos. Sentença reformada apenas para condenar solidariamente o clube na imposição de pensão mensal para a genitora da vítima e reparação do dano moral. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.
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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Sentença condenatória. Liquidação. Alegado erro material. Não configuração. Julgamento extra petita. Nulidade inexistente. Coisa julgada. Limites objetivos. Dispositivo do decisum. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário. Inovação recursal.
«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... ()
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163 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Reclamação trabalhista proposta pelo ora réu, a invocar condição de empregado não registrado da autora, aqui apelante. Alegação desta de se tratar de trabalhador autônomo. Término da reclamatória por acordo, que diria respeito inclusive ao objeto da presente ação, relativa ao pagamento das mensalidades do plano de saúde; o autor, incluído entre os beneficiários do plano contratado pela empresa. Ação, agora, para cobrança das referidas mensalidades, cujo pagamento o réu teria ficado de reembolsar mas não o fez. Contestação, ao fundamento de tudo ter ficado dirimido na reclamatória trabalhista. Acordo que abrangeu ação e reconvenção, onde a ora apelante pleiteava pagamento do mesmo montante aqui cobrado. Abrangência inequívoca do que aqui se discute. Descabimento da presente cobrança. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Pedido de benefício. Questão preliminar de impedimento à cumulação com aposentadoria dirimida pelos julgados já proferidos no feito, afastada a alegação da autarquia, de carência de ação. Prolação de nova sentença com apreciação do mérito. Arguição de extrapolação da competência pelo juízo sob a alegação de que o feito já havia sido sentenciado. Inocorrência. Julgados anteriores prolatados no feito decidiram apenas a questão preliminar acerca da cumulação, ou não, do benefício acidentário postulado com a aposentadoria já mantida administrativamente. Sentença decidindo o mérito da demanda. Validade da decisão, após dirimida aquela controvérsia. Manutenção, ademais, na sua íntegra, já que os fundamentos do mérito da questão não foram combatidos nas razões da apelação aqui trazida. Recurso desprovido.
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165 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença em fase de execução. Arguição de ilegitimidade «ad causam e falta de interesse processual da exequente. Alegação de impertinência de relação de direito material. Processo de conhecimento em que se condenou a Fazenda Pública à extensão da GAP aos inativos policiais, enquanto uma das exequentes era Agente Administrativa da Secretaria da Segurança Pública e, portanto, não contemplada com a pseudo-gratificação. Arguição extemporânea, em maltrato à coisa julgada. Preclusão evidenciada. Fazenda Pública que se descuidou do devido exame do tema quando esse lhe foi cometido. Processo dialético no conhecimento, em especial da antítese. Incidência, «in totum, do vetusto e sempre atual brocardo latino, «dormientibus non sucurrit ius. Possibilidade material de execução do julgado, na medida em que a GAP foi fixada em lei em valor nominal. Admissibilidade de assinação de sanção cominatória, pelo descumprimento do apostilamento. Razoabilidade do prazo assinado na hipótese para a imposição da medida, bem como do valor arbitrado das «astreintes. Recurso desprovido.
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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Diferença de 11,98%. Servidores públicos estaduais. Direito à incorporação. Entendimento firmado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df. Competência da união para legislar sobre direito monetário. CF/88, art. 22, VI. Extensão de norma federal aos servidores estaduais. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 169, § 1º, II, da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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167 - STJ. Coisa julgada. Motivação. Limites objetivos. CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 472.
Os motivos encartados na decisão do julgamento do Prefeito são inextensíveis ao beneficiário do ato por força das regras que regulam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.... ()
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168 - STJ. Tributário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. ICM com pagamento diferido. Creditamentos indevidos.
«Não fazem «coisa julgada, na conformidade da lei processual civil (art. 469), os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. A sentença proferida em executivo fiscal não faz «coisa julgada quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo (no caso, o ICM), quando esta (cobrança) é pertinente a processos diferentes e a «exercícios, também, «diversos. A mera discussão, em outra causa, sobre as conseqüências e a natureza jurídica do «diferimento e a sua influência para efeito de creditamento de ICM, não impede o reexame da matéria (diferimento) em processos subseqüentes. Na hipótese de o pagamento do imposto (ICM) (relativo à importação de matéria-prima) estar «diferida (para o momento da saída dos produtos industrializados), inexiste débito precedente para justificar o creditamento. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Eficácia. Limites subjetivos e objetivos. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. ... ()
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170 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de pensão. Limites objetivos da coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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171 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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172 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... ()
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173 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Recurso extraordinário. Revisão do valor dos honorários. Limites objetivos da coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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176 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... ()
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177 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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178 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculos. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes ... ()
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179 - STJ. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA.
1 - Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (arts. 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, I, II e III do CPC.... ()
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180 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«O exame da alegada violação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.
«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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183 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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184 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«1. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos ... ()
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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não cabe recurso extraordinário para a verificação dos limites da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste. 3,17%. Execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, uma vez que se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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187 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional e que demanda o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... ()
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188 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a entrada em vigor da lei complementar 87/1996 alterou o regime jurídico vigente, pelo que insubsistentes os termos da sentença judicial transitada em julgado. ... ()
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189 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... ()
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190 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... ()
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Vitaliciamento de magistrado. Coisa julgada não reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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193 - STF. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Análise em recurso extraordinário. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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194 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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195 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada quanto ao mantimento do vínculo da recorrida ao regime próprio catarinense. Esse fundamento é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Foi usado, inclusive, como razão de decidir em sede de embargos de declaração, com efeitos modificativos, e não foi atacado no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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196 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ.
«1. Conforme o explicitado, a demanda restou limitada estritamente à possibilidade ou não de destaque da verba honorária, preservando-se a compensação constitucionalmente estabelecida no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10 do restante do valor. Tal afasta a necessidade de recurso extraordinário e, por conseguinte, a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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199 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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200 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Vinculação de reajustes ao salário mínimo. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação. Impossibilidade.
«1 - A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a Súmula 734/STF. ... ()
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