(DOC. VP 150.2975.7000.7100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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