(DOC. VP 140.8353.0002.0600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ.

«1. Conforme o explicitado, a demanda restou limitada estritamente à possibilidade ou não de destaque da verba honorária, preservando-se a compensação constitucionalmente estabelecida no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10 do restante do valor. Tal afasta a necessidade de recurso extraordinário e, por conseguinte, a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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