(DOC. VP 144.4565.2000.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste. 3,17%. Execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, uma vez que se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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