Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor

601 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Deixando de implicar, contrato de adesão relativo a contratação de serviços de cartão de crédito, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, inadmissível reconhecimento de abusividade ou ilegalidade, observada a possibilidade de pagamento mínimo nas faturas mensais, o que enseja quitação dos encargos da avença, observada a ausência de anatocismo. Recurso do consumidor não provido.

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602 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal de juros. Inexistência. Aplicação do CCB, art. 354. Encargos livremente pactuados. Cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRIA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SÚMULA 608/STJ. CONTUDO, A LEGALIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 423. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS COMO SENDO DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DO REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO E DAS SOLICITAÇÕES DE VAGA EM CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DIRIGIDAS À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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604 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Relação jurídica de consumo. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança, eis que indicativo do início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifas de registro de contrato e de avaliação. Exclusão das cobranças. Admissibilidade, por contrariar ditames do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de fatura não reconhecida. Valores referentes a encargos de parcelamento judicial não demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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606 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Empresas integrantes do mesmo conglomerado. Dificuldade de definição da atuação de cada uma. Interpretação favorável ao contratante. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Vício inexistente na citação realizada. Incidente rejeitado. Recurso não provido.

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607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Impossibilidade de remarcação de passagem aérea. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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609 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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610 - TJSP. Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Revisão contratual. Sujeição à lei própria (Lei 8245/1991, art. 54). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Perdas e danos. Descabimento. Indemonstrada a culpabilidade do empreendedor-locador pelo insucesso do Lojista-locatário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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612 - TJSP. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO Ementa: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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613 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. Golpe cometido por terceiros com utilização de documentos de corréu. Ausência de vício do serviço da instituição financeira, que somente mantinha a conta que recebeu o pagamento. Culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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614 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais contratados junto à Universidade ré. Incidente o Código de Defesa do Consumidor. Curso de pós-graduação (mestrado) sem reconhecimento pelo Ministério da Educação. Diploma obtido sem validade nacional. A princípio, não há óbice à oferta do curso em tais condições, desde que comprovada a prévia, inequívoca e expressa ciência de todos os interessados. Dever de informação adequada (correta, clara, precisa, ostensiva) do fornecedor, sob pena de propaganda enganosa por omissão. Artigo 37, paragrafo 1º, do Codigo de Defesa do Consumidor. O substrato probatório, no caso concreto, demonstra que a ré não deu a ciência devida aos autores do grande risco que corriam (de não ver reconhecido seu Diploma). Ademais, evidenciada a negligência da instituição de ensino recorrida. Ilícito caracterizado. Danos materiais configurados, consistentes nos dispêndios com a realização do curso. Não abrangidos, entretanto, os eventuais acréscimos salariais decorrentes da titulação, porque de incerta existência (CPC, art. 333, I). Danos morais igualmente configurados, qualificados pela frustração em não ter Diploma de mestrado válido após anos de empenho acadêmico. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido.

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615 - TJSP. Repetição de indébito. Pressupostos. Contrato. Empréstimo / Financiamento. Pretensão a haver em dobro, o valor do débito, sob alegação de se tratar de divida adimplida – Fundamenta o pedido apontando o Codigo de Defesa do Consumidor artigos 3º, paragrafo 2º e 42.- Descabimento. `In casu´, inadimplente o apelante por mais de um ano , cuja dívida so foi quitada após renegociação. Nos termos da Lei mencionada, faculta-se a repetição na hipótese de pagamento indevido, a maior, sendo o excesso , devolvido em dobro. Recurso desprovido.

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616 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE MULTA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO EVIDENCIADA, ENTRETANTO, PELA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA PELA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - MONTANTE ADEQUADADMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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617 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - LANÇAMENTOS DE DESPESAS, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, POR ELE NÃO RECONHECIDAS, APÓS A AQUISIÇÃO DE UM ELETRODOMÉSTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA RÉ, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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618 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS REGULARMENTE RECONHECIDOS, QUE DEVEM SER AJUSTADOS AO QUANTUM DEMANDADO NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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620 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O PROJETO APRESENTADO AO CONSUMIDOR E O PROJETO FINAL ENTREGUE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PORQUE OS ARGUMENTOS DA REQUERENTE NÃO POSSUEM VEROSSIMILHANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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621 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. CDC, art. 88. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.

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622 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.

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623 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inclusão ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Abuso de direito. Reconhecimento. Discussão da dívida em andamento e inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Recurso provido.

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624 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE AO ALCANCE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo e em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova, de modo que às rés, como integrantes da cadeia de fornecedores, cabe a demonstração da ausência de responsabilidade pelos prejuízos... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «DELIVERY OU DA «MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - arts. 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12

e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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626 - STJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.

«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. ... (Continua)

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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Pretensão de indenização a título de danos materiais adequadamente acolhida. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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628 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

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629 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Aquisição de sementes de milho para plantio. Relação entre produtor e intermediário de ciclo de produção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão prescrita, segundo o prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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630 - TJSP. Locação. Shopping center. Administração sob a forma de condomínio. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre as partes. Pretensão da autora que afronta o que foi validamente estabelecido pelos condôminos na Convenção de Condomínio. Recurso provido.

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631 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rescisão contratual. Contrato de franquia. Foro de eleição. Alegação de nulidade, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto com natureza nitidamente comercial. Validade da previsão contratual. Observância necessária. Recurso não provido.

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632 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista. Conhecimento e acolhimento do incidente.... (Continua)

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633 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irrelevância. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Substituição do plano de comprometimento de renda por outro plano. Impossibilidade. Regulação por legislação específica quando da contratação do financiamento. Recurso não provido.

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634 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Crédito habitacional. Fundo social. Sistema de consórcio irregular. Desistência. Negócio de natureza financeira. Contrato nulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abuso evidenciado. Restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

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635 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Danos materiais e morais configurados e arbitrados adequadamente, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.      

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636 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

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637 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de implante de esfíncter urinário articial. Negativa de cobertura por parte da empresa de saúde sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula proibitiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Recurso não provido.

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638 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO RASTREADOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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639 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Estabelecimento da relação jurídica dos contratantes. Tarifas Gravame, registro e seguro de proteção financeira. Abusividade. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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640 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO BANCÁRIO EM DEBATE NÃO PROVIERAM DO PUNHO GRÁFICO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESTITUIÇÃO, DE MODO SIMPLES, DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL APENAS À CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JOÃO FORTES ENGENHARIA POR CONTRATOS FIRMADOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. art. 7º E INCISO I DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 25. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TODAS AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. art. 6º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.101/2005. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA.

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643 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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644 - 2TACSP. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Restrições. Trata-se de hipótese de prova de devolução de troco. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«O CDC (Lei 8.078/90) inverte o ônus da prova nas relações entre consumidor e fornecedor de serviços, mas limitada aos termos do art. 6º, VIII. Esta inversão, todavia, não pode ser encarada como uma panacéia, como a atribuição irrestrita do ônus da prova a outrem. Deve, isto sim, a inversão ser de tal forma que a prova seja possível de ser efetuada, caso contrário, permanece a regra do CPC/1973, art. 333.... (Continua)

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645 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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647 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Autora portadora de desvio na coluna lombar, necessitando de intervenção cirúrgica. Recusa do custeio ao tratamento. Limitações constantes no contrato que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Inadmissibilidade. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indevida, entretanto, indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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648 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de a agravada exercer a ampla defesa, diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de Jundiaí como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.

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650 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

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