Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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451 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.
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452 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da taxa de juros contratada. Doença grave que não autoriza a inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA QUE GARANTE DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO SEU VALOR VENAL - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE NÃO SE LIMITA ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS NA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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454 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.
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455 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora – Pagamento somente das prestações vencidas. Cabimento. Manutenção da purga da mora. Interpretação do Decretolei 911/69 combinado com o Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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456 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Inadimplência do contratante. Débito não reconhecido. Descabimento. Origem do débito comprovada pela contratada. Negativação do nome do contratante junto aos cadastros de proteção ao crédito cabível. Aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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457 - STJ. Alienação fiduciária. Código de Defesa do Consumidor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.
«1. Não tem apoio a interpretação que dá por revogado o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, 1º, diante da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53. O CDC, art. 6º, VI, dispõe que o consumidor tem o direito básico de «efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ora, essa regra legal não tem nenhuma relação com a purgação da mora em processo sob o regime do Decreto-lei 911/1969. O comando do CDC, art. 53, por outro lado, que faz alcançar as alienações fiduciárias, refere-se a cláusulas contratuais sobre a perda das prestações, que são nulas de pleno direito. Mas, aqui não se cuida de cláusula contratual, «e, sim, de regra jurídica impondo que, nos casos abrangidos pela lei, lei, portanto, especial, a purgação só será admitida se quitado o percentual indicado. Isso não viola direito algum do consumidor, não sendo razoável concluir pela revogação de uma lei por violar a mens legis de lei posterior, o que, claramente, não existe no direito positivo brasileiro, por conta da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) . ... ()
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458 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso provido.
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459 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade do PROCON para discutir cláusulas contratuais. Reconhecimento. Artigos 90 do Código de Defesa do Consumidor, 5º e 21 da Lei 7347/85. Preliminar rejeitada.
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461 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Obrigação de meio da empresa contratada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Contrato regulado pelas disposições do ordenamento civil. Furto do bem monitorado. Responsabilidade da prestadora afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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462 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de eventual abusividade passível de correção. Violação ao direito de informação. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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463 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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464 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.
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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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467 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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468 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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469 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... ()
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... ()
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472 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e furto de pertences. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar inafastável. Reparação devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado com extrema moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.
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474 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Análise do Resp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiro. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, vez que a autora utilizou o valor tomado junto à instituição financeira, para fins pessoais. Recurso improvido.
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Transações irregulares realizadas por terceiros. Demonstrada a fragilidade da segurança do serviço prestado pela instituição financeira. Valores elevados que fugiam do perfil de consumo do consumidor. Vício do serviço configurado. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.
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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contestação da validade do negócio jurídico. Alegação de erro na celebração do contrato. Ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Vício do negócio jurídico não restou comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de indenização por prejuízos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contestação da validade do negócio jurídico. Alegação de erro na celebração do contrato. Ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Vício do negócio jurídico não restou comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de indenização por prejuízos materiais e morais adequadamente afastada pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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479 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Validade, tal como pactuada entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo adquirido para desenvolvimento da atividade fim da agravante. Hipossuficiência não configurada. Rejeição da exceção de incompetência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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480 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... ()
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481 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Preenchimento. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor. Questão a ser analisada com o exame do mérito da demanda. Extinção do feito afastada. Recurso provido.
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482 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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483 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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484 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido.
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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Indenização moral não configurada. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Mero dissabor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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486 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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487 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Expurgo inflacionário. Indeferimento da tutela visando inverter ônus da prova para exibição de extratos bancários. Cabimento da medida na forma incidental, em face da função de depositário do Banco. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova admitida. Recurso provido.
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488 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Pessoa física. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros remuneratórios. Incidência das Súmulas 596, 648 e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização não configurada. Apelação parcialmente provida.
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489 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Título para garantia de limite de crédito em conta corrente. Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas. Inexistência de ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Validade. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final. Inexistência de abusividade. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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492 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Demora na transferência de veículo. Legitimidade passiva da concessionária ré que vendeu o caminhão à autora. Responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recursos parcialmente providos.
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM SEMOVENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para alegação de vício redibitório em semoventes é de 180 dias, a contar da ciência do defeito, nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil.... ()
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494 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A hipótese é de interpretação de cláusulas contratuais e seu confronto com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a produção de prova pericial contábil era mesmo dispensável, especialmente diante da alegação genérica de prática de anatocismo. Preliminar afastada.
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495 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Emprego do serviço como incremento de atividade profissional. Ausência de relação de consumo entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Pretensão de indenização a título de danos materiais e morais adequadamente acolhidas e arbitradas pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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497 - TJSP. Competência. Foro. Competência relativa. Contrato de mútuo. Cláusula de eleição de foro (Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal). Validade. Possibilidade da argüição em preliminar. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de produtor rural e não consumidor final. Competência da Comarca de Adamantina, conforme escolhido livremente pelas partes, sem ressalvas e como consta nos títulos. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobrança de complemento de indenização. Óbito do segurado. Hipertensão arterial. Doença preexistente. Afastamento. Patologia passível de controle. Ausência de má-fé. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pagamento devido. Recurso não provido.
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499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI, em decorrência da constatação de irregularidade no medidor. Irregularidade comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.
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500 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Autora que não é destinatária final dos serviços prestados pela ré, sendo eles utilizados como verdadeiros insumos para a realização de suas atividades empresariais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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