Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova tratada no CDC, art. 6º, VIII, diante da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica.... (Continua)

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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação redibitória. Aquisição de veículo usado. Alegados vícios ocultos. Sentença de improcedência, com apelo só do demandante vencido. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Veículo recuperado de sinistro, revendido ao consumidor sem as devidas ressalvas. Abatimento proporcional do preço. Cabimento. Recomposição do prejuízo material do acionante, sem, contudo, causar seu enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca. Recurso do comprador parcialmente provido.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSÃO TEMPORÁRIA. QUEDA EM PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE DO TREM EM RAZÃO DE PISO MOLHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 734 DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA, VISTO QUE, EMBORA TENHA SIDO ALEGADO QUE A AUTORA CORREU AO DESEMBARCAR, CERTO É QUE O PISO SE ENCONTRAVA MOLHADO E SEM PLACAS SINALIZADORAS. APELANTE QUE RECONHECE QUE NA ÉPOCA DOS FATOS HAVIA CHUVAS INTENSA, O QUE DEMANDA ATENÇÃO DOBRADA QUANTO A MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO, COMO LIMPEZA DE POÇAS E FUNCIONÁRIOS ORIENTANDO OS PASSAGEIROS ACERCA DE EVENTUAIS PERIGOS DECORRENTES DA CHUVA, ASSIM COMO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO O ACÚMULO DE ÁGUAS NAS ESTAÇÕES, PORÉM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE FORAM ADOTADAS TAIS MEDIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA PROVAR A EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE O QUE, NÃO ENTANTO, NÃO O FEZ. PENSIONAMENTO DEVIDO DIANTE DO LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA. FIXAÇÃO DE PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 215, DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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554 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.

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555 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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556 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Ação julgada parcialmente procedente. Situação que não se equipara à mera revenda. Consumidor que adquire o produto em virtude do prestígio da fabricante. Vínculo complexo e multilateral. Responsabilidade solidária da fabricante pelos atos da revendedora. Artigos 7º, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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557 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica necessária nulidade do contrato de adesão. Capitalização mensal de juros inexistente. Contratação efetivada em parcelas fixas. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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558 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Operação realizada em «site de «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilização da empresa pelos prejuízos causados aos seus usuários, em decorrência da aquisição e venda dos produtos que ajuda a comercializar. Possibilidade. Sentença monocrática reformada. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Danos morais. Cabimento. Apelação improvida.

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560 - TJSP. Prova. Inversão do ônus. Cabimento. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de deficiência na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. À empresa aérea cabe trazer os elementos de convicção necessários ao deslinde da questão, até porque deu causa à lide. Isso sem contar que o consumidor não tem como produzir as provas cabíveis para o exercício de seus direitos. Preliminar afastada.

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561 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PÓS OPERATÓRIO - AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PINOS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA ABUSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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564 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Autor portador de mononeurite múltipla. Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Devida indenização por dano moral. Valor reduzido para 100 (cem) salários míninos corrigidos da data da sentença. Recurso provido em parte.

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565 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade, já que o autor emitiu as Cédulas de Crédito Bancário visando a obtenção de capital de giro para incremento de sua atividade empresarial. ... (Continua)

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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno . Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Reajuste unilateral de preço do plano contratado. Abusividade. Indenização moral não configurada. Mero dissabor.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. Fraude bancária. Ausência de falha na prestação do serviço. Boleto que foi enviado fora dos canais de atendimento do banco. Existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.   

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.

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570 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

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571 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - desligamento da energia elétrica - ausência de inadimplência - contestação genérica - falta de impugnação específica - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - indenização - dano moral - honra objetiva - sentença mantida

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572 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Restituição de valores. Demissão dos cooperados. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida em parcela única. Aplicação do Enunciado nº: 03 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA¿, EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, BANCO SANTANDER E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO, NO QUAL UM DOS CREDORES É A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. NO JULGAMENTO DO RE 678.162, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA, O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXANDO A TESE 859, ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES DE INSOLVÊNCIA CIVIL, COMO A PRESENTE, QUE ENVOLVA INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PORTANTO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONCURSAL, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL CONHECER DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, COM A REDAÇÃO DA LEI N 14.181/2021, E JULGÁ-LO, AINDA QUE UM ENTE FEDERAL INTEGRE O POLO PASSIVO, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, NO CASO, O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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574 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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575 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibilidade. Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão das cláusulas da avença. Admissibilidade. Inexistência de desrespeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Decisão de parcial procedência de ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

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576 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa veiculada através de televisão. Violação do direito do consumidor à informação clara e precisa. Artigos 6º, incisos III e IV, 37, § 1º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da informação. Determinação para devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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577 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Banco defende a cobrança das tarifas administrativas (serviços de terceiros, avaliação do bem, gravame eletrônico e registro de contrato). Descabimento. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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578 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento em São Paulo, com posterior remessa ao Distrito Federal, por tratar de danos de âmbito nacional. Habilitação além dos limites da competência do órgão prolator. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 93 e 103, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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579 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE OPME. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE APARENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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581 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NARRA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM EMISSÃO DE BOLETO FALSO, IDÊNTICO OU QUE SERIA CORRETO, QUE DEU AZO A PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO AO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O DOCUMENTO FRAUDADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER COSTUME DE GUARDAR BOLETOS - PROVA DE FACÍLIMA PRODUÇÃO PELA AUTORA, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA ÀS RÉS, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Transação financeira não reconhecida. Vício de serviço demonstrado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável certeza de que a transferência não foi realizada pelo recorrente. Destinatário qualificado. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido. 

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584 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Exceção oferecida pelo Ministério Público. Possibilidade. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51 da Lei nº: 8.078/90

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585 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Consórcio. Seguro prestamista. Administrador do grupo consorcial. Ilegitimidade passiva evidenciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e existência de contrato de adesão que não alteram a solução demandada. Recurso improvido.

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. «Golpe da maquininha". Ausência de designação de audiência de instrução, embora exista expresso requerimento de depoimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido, em parte.   

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587 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - «POLL DE SEGURADORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INFORMAÇÃO CLARA SOBRE VALOR COBERTO, SERVIÇOS E CONDIÇÕES CONTRATADAS - INEXISTÊNCIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SOLIDARIEDADE - COSSEGURO - INEXISTÊNCIA.

Havendo pronunciamento anterior sobre a ilegitimidade e a prescrição, aplicável o teor da norma do CPC, art. 507, de acordo com a qual «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". O consumidor faz jus à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, devendo ser interpretada a seu favor cláusula redigida de forma ambígua. A existência de cosseguro pressupõe condições que, não demonstradas, implicam na responsabilização solidária de todas as empresas participantes do «pool de seguradoras". Demonstrada a complexidade e ambiguidade da cláusula contratual que limita a indenização securitária, devem as seguradoras corrés promover ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo consorciado em razão da rescisão por culpa da administradora do consórcio.... (Continua)

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589 - TJSP. Contrato. Bancário. Não implicando necessariamente, contrato de adesão firmado entre instituição financeira e consumidor, em abusividade, ilegalidade e violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, inexistente anatocismo, estipuladas parcelas fixas, evidenciada resta a admissão de penalidades em caso de inadimplência, objetivando remunerar o banco por todas as possibilidades de eventual insolvência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ROUBO. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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591 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Comissão de permanência. Cumulação indevida com outras verbas. Inovação em grau de recurso. Não conhecimento. Recurso improvido na parte conhecida.

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592 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Tarifas expressamente contratadas. Inexistência de ilegalidades. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voos em razão da pandemia da covid-19. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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594 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Interrupção de serviço de home care. Alegação de exclusão contratual Abusividade. Cobertura contratual para a doença da autora. Aplicação dos artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Prejudicial afastada. Sentença mantida Recurso desprovido.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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596 - TAPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada com relação a todas as operações bancárias. CDC, art. 3º, § 2º.

«Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, art. 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu CCom, art. 119. O Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já se pronunciou sobre a matéria, editando o Enunciado 5, que diz: «As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no CDC, art. 3º § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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597 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Rescisão. Pretendida restituição das parcelas pagas. Devolução do bem dado em garantia. Fato que não importa em quitação do mútuo firmado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, de não incidência do artigo 53, do citado diploma. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Contratação devidamente demonstrada. Vício de serviço não configurado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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599 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame e ressarcimento de despesa de promotora de vendas. Inadmissibilidade. Abusividade. Ocorrência. Despesas de responsabilidade do fornecedor. Devolução das importâncias cobradas. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

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600 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Capitalização. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Ausência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Encargos livremente contratados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente.

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