Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - ASSOCIAÇÃO QUE, NA VERDADE, UTILIZA FORMA DISSIMULADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE PAGAS, SEM QUALQUER RETENÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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702 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.

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703 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Deixando de ser informada previamente a adquirente de imóvel explicitamente incidência de comissão de corretagem, patente a abusividade, impondo-se a devolução do quanto cobrado, de forma simples, incidindo na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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704 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a. Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.

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706 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora dos produtos e serviços bancários, sendo a relação regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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707 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

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708 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.

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709 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da modalidade de adesão. Inexistência de abusividade na pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Inexistência de demonstração da excessividade do lucro na intermediação financeira. Ação improcedente. Recurso não provido.

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710 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Material importado. Cobertura. Recusa. Incidência das disposições do Código de Defesa do consumidor, mesmo sendo o contrato anterior e não adaptado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão ao fornecimento reconhecida. Cobertura integral devida. Recurso não provido.

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711 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato que prevê cobertura para neurocirurgia e impõe, por outro lado, restrição ao custeio de prótese fundamental para o êxito cirúrgico. Contratação anterior à Lei 9656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Recurso parcialmente provido.

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712 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de parcelas inadimplidas. Instituição que não nega que o aluno deixou de frequentar o curso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Validade da resolução do contrato. Responsabilidade pela multa contratual em razão da rescisão antecipada. Redução, no entanto, do seu valor. Recurso provido em parte.

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713 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voos em razão da pandemia da covid-19. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço demonstrado. Dano moral existente. Redução do montante fixado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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714 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA RENOVADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. CONSUMIDOR QUE ALEGA PREJUÍZOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS VERBAS APLICADAS, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A «REAPLICAÇÃO DE TAIS VALORES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO E. STJ E 94 DO E TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL IN RÉ IPSA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELO E JUIZ A QUO. SENTENÇA VERGASTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, DEVENDO SER MANTIDA NA INTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Inocorrência. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Possibilidade, a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, como no caso concreto em que o apelante inclusive é beneficiário da gratuidade judiciária. A sentença recorrida deve ser anulada para que a aludida perícia seja produzida às custas do Banco. Recurso provido.

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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO EM CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. Solicitação de reembolso de passagem aérea feita em cartão de crédito cancelado. Reembolso não repassado à consumidora. Fortuito interno. Vício de serviço demonstrado. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.    

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718 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.

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719 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear marca-passo e desfibrilador. Exclusão contratual. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia com cobertura contratual a incluir materiais necessários ao êxito do procedimento cirúrgico. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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720 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Débitos efetuados pelo banco na conta corrente do autor. Pedido de restituição de valores supostamente desviados. Indenização por danos morais. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegações sem verossimilhança imediata, dependendo de cumprida prova. Autores não hipossuficientes nem mesmo no aspecto técnico. Inversão do ônus da prova descabido, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação deles de provar os fatos constitutivos de seu direito, tal como articulados na causa de pedir. Prova insuficiente. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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721 - TJSP. RECURSO INOMINADO- PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE APARELHO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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722 - TJSP. Contrato. Bancário. Abusividade de cobrança de valores relativos a registro da avença e documentação do veículo financiado. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de explicação a respeito dos cálculos efetuados e finalidades dos encargos. Restituição em dobro de rigor. Recurso do banco não provido.

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723 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS

596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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724 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do veículo determinada. Admissibilidade. Analogia às regras da alienação fiduciária em garantia. Exegese do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o Decreto-Lei nº: 911/69, artigo 3º, alterado pela Lei nº: 10931/04. Recurso conhecido e não provido.

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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação alérgica ao utilizar produto fabricado pela parte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Suficiência na informação constante na bula. Uso inadequado do produto. Ausência de nexo causal entre o fato e o produto fornecido. Indenização descabida. Recurso improvido.

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726 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO E CUSTEIO.

O CDC não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Precedente do STJ). O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico especializado para o tratamento adequado de diabetes da parte autora.... (Continua)

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727 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária portadora de «mal de Alzheimer. Custeio, por parte da operadora de saúde, de internação em casa de repouso. Necessidade. Abusividade de cláusula contratual exclusiva. Avença sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHARGEBACK. FRAUDE.TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DE RESERVA E USUFRUÍDAS AS INSTALAÇÕES DE POUSADA PELOS FRAUDADORES. CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO PLÁSTICO.RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO DESSE MEIO DE PAGAMENTO.ÔNUS DA RECORRENTE DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA PLATAFORMA DE NEGÓCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE REJEITA.FATOS NARRADOS PELA AUTORA QUE SÃO INCONTROVERSOS, IMPUGNANDO A RÉ, TÃO SOMENTE, SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE INCIDE NA HIPÓTESE TRATADA NESTES AUTOS, PREDICADO DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE RESPONDE PELA TRANSAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZOU, PRESTANDO, JUSTAMENTE, SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO SEGURA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. arts. 370 E 371, DO CPC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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729 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Depósito das parcelas até então vencidas sem a rescisão contrato. Admissibilidade. Artigos 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal e 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida para determina a restituição do bem ao ora agravante. Recurso provido

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

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731 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Obrigação de fazer c.c. declaração de nulidade de cláusula contratual. Tratamento de câncer. Decisão concessiva de antecipação de tutela determinando o custeamento de transplante de medula óssea. Presença dos requisitos necessários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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732 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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733 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. Código de defesa do consumidor. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Abusividade da alteração unilateral do plano contratado, com majoração de preço. Conduta abusiva. Necessidade de cumprimento da oferta. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.    

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735 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

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736 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito.... (Continua)

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737 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Cada vez mais usual a contratação sob a forma de adesão, notadamente nos negócios jurídicos que se submetem às normas fixadas pelo Estado, tal característica não implica, por si só, abusividade de cláusulas e tampouco acarreta nulidade, inexistente vedação legal à sua utilização, nem mesmo do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do consumidor não provido.

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTENCIA DE COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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740 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Repetição de indébito. Contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de serviços de terceiros, seguro proteção financeira e gravame eletrônico. Abusividade. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uso de imagem após termo do contrato. Descumprimento contratual devidamente comprovado. Lucros cessantes e multa por descumprimento contratual devidos. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido. 

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. A adoção da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não enseja, por si só, a cobrança de juros capitalizados. Inexiste parâmetro legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC.... (Continua)

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743 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição foi celebrado com apresentação de documento de identidade falso e por pessoa diversa da autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido.

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744 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Atraso e cancelamento do vôo. Questão de fato que restou incontroversa. Critério para fixação da indenização devida a título material e moral. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Adoção dos parâmetros indenizatórios previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

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745 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Alegações genéricas de irregularidades na cobrança dos encargos. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas que não podem ser conhecidas de ofício nos contratos bancários. Recurso não provido.

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746 - TJSP. Contrato de adesão. Obrigação de fazer. Título de capitalização em parcelas. Desistência. Restituição integral dos valores pagos. Inviabilidade. Pedido inadequado aos termos do contrato. Forma de resgate exposta claramente no instrumento contratual e que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora a fornecer ao autor o medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer. Descabimento. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula de exclusão reconhecida. Cobertura devida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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748 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor não comprovada. Ônus da prova do autor. Inexistência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações a justificar a inversão probatória com base no Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Consumidor inadimplente. Notificação efetivada. Corte do fornecimento. Descabimento. Débito que deu origem à suspensão do serviço que já havia sido quitado, alguns dias antes. Artigos 186, 927, 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Determinação apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso provido em parte para esse único fim.

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750 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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