(DOC. VP 704.4201.5708.7482)

TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO E CUSTEIO.

O CDC não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Precedente do STJ). O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico especializado para o tratamento adequado de diabetes da parte autora.

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