Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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652 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ajuste firmado por pessoa jurídica. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade de sua cobrança. Expurgo de sua incidência para efeito de apurar o montante devido. Manutenção, contudo, da taxa de juros remuneratórios ajustada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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653 - STF. Consumidor. Conceito. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.
««Consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.... ()
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654 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da válvula de fala, com acréscimo de sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Compra e venda de veículo. Negócio realizado em leilão promovido por seguradora. Artigos 441 e seguintes do Código Civil, 18 e 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial. Fluência a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Lapso decadencial de noventa dias não configurado. Recurso desprovido.
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656 - TJSP. Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ausência de prova acerca da sua inexistência. Exibição de documentos ilegíveis pela instituição bancária. Imprestabilidade reconhecida. Aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Hipótese em que as instituições bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo reconhecer, no caso, a necessidade da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Determinada apresentação de documentos legíveis em prazo razoável, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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658 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Restituição de valores desembolsados com taxas de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária. Necessidade. Contratação ofensiva ao Código de Defesa do Consumidor. Valores a serem suportados pelo vendedor. Pagamento indevido configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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659 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Gravame eletrônico, serviços de terceiro, avaliação de bem e promotora de venda. Ausência de informações a respeito dos cálculos e das finalidades. Cobrança abusiva. Artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional de 10 anos não decorrido. Artigo 205, Código Civil. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.
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661 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.
«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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662 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Relação jurídica entre Banco e pessoa física, sendo esta a destinatária final do produto. Reconhecimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da revisão contratual. Recurso parcialmente provido.
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663 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Desnecessária a inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração do vício do serviço. Inexistência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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665 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, inerente que é à atividade do revendedor de veículos, servindo à instituição financeira. Devolução de forma simples do quanto cobrado. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança. Não apresentação pela ré dos comprovantes de pagamento das mensalidades exigidas. Procedência da ação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com aplicação de multa de 2% (Lei 8078/1990, art. 52, 1º). Dano moral não configurado. Recursos improvidos.
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PRETENSÃO DO DEMANDANTE ERA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A QUE PREVÊ UM RITO ESPECIAL PARA A DEMANDA, COM DESIGNAÇÃO INICIAL DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO, E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. DESCUMPRIMENTO DO RITO LEGALMENTE IMPOSTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA EM SEUS TERMOS.
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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. Pagamentos realizados após o vencimento das prestações. Regualridade da cobrança de encargos, decorrente do adimplemento tardio da obrigação. Ausência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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671 - 2TACSP. Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.
«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.... ()
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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ANTECEDENTE ETAPA PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO. NORMA PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A.
1.Recurso interposto contra decisão antecipatória de tutela provisória, consubstanciada na limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do agravado em decorrência das dívidas objeto da ação originária deste recurso. ... ()
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673 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.
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674 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Disposições do Código de Defesa do Consumidor que não aproveitam à autora. Não se concebe contrato eterno. Sentença reformada. Recurso provido.
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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Falha na prestação de serviço. Dever de reparação material. Dano moral iexistente. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.
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676 - TJSP. Comissão. Corretagem. Pretendida devolução dos valores pagos. Descabimento. Atribuição do pagamento ao comprador, que constitui prática costumeira e não fere o Código de Defesa do Consumidor. Abusividade não verificada. Improcedência da ação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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677 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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679 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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680 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Relação de consumo. Caracterização. Discussão das cláusulas contratuais com a integração do Poder Judiciário visando a compatibilização do contrato com as normas legais, em especial, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Recurso improvido.
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. AGINDO A SEGURADORA COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO, EXERCE OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO SEU SEGURADO/CONSUMIDOR, SENDO PLENA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, CDC, QUE SE REVELA CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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682 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... 2.1 - Inicialmente, diante da afirmativa contida no item 1 da ementa do voto do Relator - «1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária -, mister assinalar que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação ampla às instituições financeiras, não se restringindo apenas aos serviços decorrentes das atividades bancárias, como asseverado por Sua Excelência. ... ()
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683 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, DE MODO QUE SE AFIGURA CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.
«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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685 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETIA AO AUTOR A APRESENTAÇÃO/ENVIO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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686 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por erro médico. Indeferimento da denunciação da lide do médico que realizou o atendimento. Inconformismo. Desacolhimento. Relação jurídica genuinamente de consumo. Intervenção que é desfavorável aos autores. Artigos 88 e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade aos fatos alegados. Vício do consentimento não demonstrado. Inexistência de conduta abusiva. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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688 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva Vício do serviço demonstrado. Dano material existente. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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689 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de tratamento hospitalar, não coberto pelo Plano de Saúde, contra o qual terá direito de regresso. Código de Defesa do Consumidor aplicável. Ausência de «causa debendi. Inexigibilidade. Reconhecimento mantido, por conter obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Apelo improvido.
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690 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Revogação unilateral do benefício pela Instituição de Ensino. Conduta abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. A relação existente entre aluno e instituição de ensino é de consumo por figurar aquele como consumidor e a última como fornecedora de serviços, nos termos da Lei 8078/90. Sentença mantida. Recurso improvido.
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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Ausência de demonstração de regular contratação. Cobrança indevida. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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693 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.
«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - MANOBRISTA DA REQUERIDA QUE CAUSOU COLISÃO DO AUTOMÓVEL SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM FAVOR DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CALCADA NOS ARTS. 786, 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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695 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o artigo 3º Decreto-Lei 911/69. Expressão «integralidade da dívida pendente que abrange apenas as prestações vencidas, sob pena de se inviabilizar o acesso à Justiça, com os meios e recursos inerentes à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido.
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696 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução simples, à ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Irrelevância do fato de o autor ter se valido de um contrato de adesão. Inexistência de cláusulas abusivas ou lesivas ao autor. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando as instituições financeiras de se submeterem à Lei de Usura, admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano, possível, também, ante previsão expressa no contrato, a capitalização de juros. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do consumidor não provido.
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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. Compra virtual em anúncio na plataforma da recorrente. Demonstrado o vício do produto. Responsabilidade solidária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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700 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comete abuso a seguradora que nega manutenção de plano de saúde, mesmo propondo beneficiário quitação integral, conduta que afronta os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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