(DOC. VP 146.8983.5014.4100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ajuste firmado por pessoa jurídica. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade de sua cobrança. Expurgo de sua incidência para efeito de apurar o montante devido. Manutenção, contudo, da taxa de juros remuneratórios ajustada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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