Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
+ de 8.803 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Contrato. Título de capitalização. Desistência. Resgate de parcelas pagas. Título de capitalização estipulado em sessenta parcelas. Restituição integral. Inviabilidade. Contrato claro quanto à forma de resgate que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos que não é pedido adequado aos termos do contrato. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cobrança. Inadimplência confessa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada relação de consumo. Instabilidade financeira que não possui condão liberatório. Contrato de adesão. Natureza que não implica necessária abusividade. Liberdade de contratação, sendo legítima a cláusula de vencimento antecipado da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE DEMANDA FRAGMENTADA - CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVISO PRÉVIO - EXIGÊNCIA EXCESSIVA - NULIDADE CLÁUSULA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS - COBRANÇA INDEVIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. SÚMULA 297 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Cobrança indevida configurada. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual não é acessível a terceiros. Inexistência de dano moral. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Princípio da boa fé. Ausência de informação clara e adequada. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente e fixado com moderação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes faltantes. Direito de escolha do consumidor. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o cumprimento da obrigação de entregar as peças faltantes e impor indenização de R$1.000,00 (um mil reais) por danos morais. Inconformismo da empresa recorrente que merece parcial provimento, ante a inexistência de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente demonstração, por parte de operadora de saúde, da necessidade de reajuste do valor do plano coletivo empresarial, no percentual de mais de setenta por cento, por necessitar, uma das beneficiárias, de serviços de «home care, sendo a empresa estipulante equiparada a consumidor ante seu pequeno porte, patente a violação aos artigos 6º, III e V e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES COM DETALHES DA TRANSAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Obtenção de crédito para aquisição de bem imóvel. Negócio jurídico que se assemelha a consórcio imobiliário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito não concedido na forma pactuada. Descumprimento que autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO.
A comprovação do consentimento da autora é essencial para a constituição de uma relação contratual válida. A fragilidade probatória evidencia a ausência de comprovação da efetiva contratação do serviço pela autora, configurando a cobrança indevida. A negativa de crédito, sem respaldo fático mínimo, caracteriza tentativa infundada de exigir pagamento por dívida não contraída, configurando prática abusiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação que visa à aplicação dos índices inflacionários em fundo de RDB/CDB pós-fixado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Demanda que discute o descumprimento de cláusula contratual, e não a qualidade dos serviços prestados pelos bancos. Prazo vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento da avença pelo empreendedor. Retenção de valores adimplidos. Inadmissibilidade. Devolução integral, com atualização. Necessidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das importâncias relativas a comissão de corretagem devidamente corrigidas. Hipótese. Indenização por dano moral. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso da empreendedora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque a responsabilidade do fornecedor é objetiva e retorno dos autos à origem para realização de provas que pleiteou a fim de comprovar os fatos alegados. Descabimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargo conhecidos, mas rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, de abertura e renovação de limites de crédito e negociações de dívida. Fornecimento por instituição financeira, possibilitando ao interessado embasar eventual futura demanda. Necessidade. Medida expressamente prevista na processualística civil. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Decreto de procedência mantido. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 51816-D8, LAVRADO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -
Decisão agravada que determinou incumbir à requerida, ora agravante, o ônus de provar a legitimidade do bloqueio da linha telefônica descrita na inicial, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Empresa agravada, atuante no ramo de saúde, utilizando as linhas telefônicas fornecidas pela parte contrária para o exercício de sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da empresa agravada perante a agravante - Correta inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -
Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.
«Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Seguradora que, instada a apresentar cópia do contrato, quedou-se inerte. Ausência de prova de cláusula excludente do direito das autoras. Ônus que lhe competia. Indenização securitária devida, nos moldes pleiteados na inicial. Procedência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código de defesa do consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 1º e 5º, «c, da Lei 6.099/74. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.
«Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Não incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por não caracterizar relação de consumo. Possibilidade da opção do foro do domicílio do demandado ou da situação do bem para o ajuizamento da demanda. Escolha do primeiro. Admissibilidade, uma vez que não houve prejuízo ao direito de defesa. CPC/1973, art. 94. Questão da conexão entre as ações não apreciada porque não foi objeto de discussão na decisão agravada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ATENÇÃO Aa Lei 8.078/90, art. 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATENÇÃO À SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E O AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESPEITADA A ESCOLHA DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos – Renunciando o interessado à faculdade prevista no Código de Defesa do Consumidor de intentar medida contra instituição financeira no foro do seu próprio domicílio, deliberando pelo domicílio do réu no interesse de facilitar a defesa deste e mais brevemente ter acesso aos documentos que dizem respeito à inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a observância da opção. Decisão declinatória da competência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O conceito de consumidor está estabelecido no Lei 8.078/1990, art. 2º, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor apenas aquele que utiliza o produto ou o serviço como destinatário final (subjetiva = finalista), e, a outra, considera consumidor aquele que retira do mercado o produto ou o serviço de forma definitiva (objetiva = maximalista). A jurisprudência vem adotando a corrente finalista mitigada, na qual é aplicado excepcionalmente o Código de Defesa do Consumidor no caso de ser demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que atue como consumidora intermediária ou não, como é o caso de pequenas empresas e profissionais liberais. Em outras palavras, não se deixa de verificar o uso profissional do bem ou serviço, mas, excepcionalmente, em razão da manifesta hipossuficiência de determinada pessoa física ou jurídica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Autora gestante impedida de embarcar no voo de retorno em razão do vencimento do atestado médico. Informações contraditórias. Aflição experimentada pela consumidora que teve que se deslocar para conseguir novo atestado e embarcar em voo agendado horas depois. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução para cinco mil reais. Cabimento. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória decorrente do contrato de prestação de serviços de advocacia. Relação regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei 8906/94. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da regra geral de fixação de competência de foro prevista no CPC/1973, art. 94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. «Overbooking. Indenização fixada em R$ 27.000,00.
«O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade por ser a instituição bancária fornecedora de serviços. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Possibilidade do Magistrado conhecer de ofício as cláusulas consideradas abusivas e declarar sua nulidade para ajustar o contrato firmado à real vontade das partes e à sua função social. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESMORONAMENTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO
-Delineada a relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva. Ausência de demontração de regularidade na abertura da conta do fraudador. Vício de serviço demonstrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a regularidade do débito, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, CPC, art. 535 quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Rejeitada a preliminar de incompetência. Negativa de tratamento devidamente prescrito por médico. Conduta abusiva. Alteração legislativa que prevê que o rol da ANS é exemplificativo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 479
do STJ 94 DESTE TRIBUNAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não reconhece compra realizada em seu cartão no importe de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em três parcelas. Instituição financeira comunicada, bloqueou referido cartão e emitiu outro, todavia, manteve o lançamento das parcelas nas faturas. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira recorrente. Dano moral configurado e valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Condição física do autor que se enquadra na situação de obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica indicada. Recusa de cobertura. Inadmissibilidade. Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Hospital, outrossim, genericamente incluído na rede credenciada ao plano de saúde, sem qualquer restrição expressa. Custeio da internação a ser suportado pela apelada. Recurso provido nesse sentido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Notário. Cartório. Atividade notarial. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 22.
«5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção pela concessionária de serviço público ao argumento de inadimplência por serviços prestados. Serviço solicitado por terceiro e que a este aproveita. Obrigação que vincula, tão somente, o consumidor beneficiado pelo serviço. Serviço essencial ligado a direito constitucionalmente assegurado, cuja prestação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantida a determinação de restabelecimento e continuidade. Recurso oficial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote