Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte.
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902 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Prestação de serviços bancários. Operações de descontos de cheques pós-datados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação interempresarial. Prejuízos materiais comprovados. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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903 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação, no entanto, que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.
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904 - TAPR. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Transação que nitidamento prejudica o hipossuficiente. Aplicação do CDC.
«Sendo o contrato de seguro tipicamente de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a transação que, nitidamente prejudica o hipossuficiente não pode ser aceita, eis que os direitos do consumidor são indisponíveis.... ()
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905 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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906 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Cancelamento da matrícula. Demandante que pleiteia o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao cancelamento. Inadmissibilidade. Frequência no curso após o cancelamento que não restou comprovada. Abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual que prevê esta cobrança. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.
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907 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.
«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... ()
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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet. Obrigação de fazer. Perfil falso em «site de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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909 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transação entre particulares. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo com desgastes naturais de uso. Inexistência de prova de que o vendedor tenha procedido com dolo. Indenização indevida. Recurso improvido.
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910 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prevalência da taxa de juros contratada. Capitalização. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas ou ilegais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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911 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação jurídica de consumo entre concessionária e usuário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irregularidades no medidor. Fraude não comprovada. Apuração unilateral do débito pela concessionária. Inadmissibilidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Portabilidade de empréstimo consignado com possibilidade de «troco". Proposta de novo contrato que enseja análise cadastral. Vício de serviço não configurado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação que visa ao abatimento do decréscimo patrimonial decorrente de vicio redibitório no preço de bem imóvel adquirido. Contrato de compra e venda. Sujeitos da relação de direito material. Regência pelo Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva dos vendedores do bem reconhecida. Agravo retido não provido.
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914 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Sucessão na titularidade da relação obrigacional em razão de cessão de crédito. Legitimidade passiva do cessionário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização anual dos juros. Admissibilidade, independentemente de expressa previsão contratual. Decreto 22626/33, artigo 4º. Recursos improvidos.
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915 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... ()
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916 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem do adquirente do bem. Desnecessidade de expressa cláusula contratual a respeito. Remuneração que corresponde a serviço efetivamente prestado a consumidor. Disponibilidade de auxílio de profissionais apresentando projetos de incorporação, detalhes, informações sobre preços e condições. Inexistência de abusividade ou afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor não configurando «venda casada. Recurso não provido neste aspecto.
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917 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Loteamento. Aquisição de terreno onde localizada árvore de grande altura. Ausência de informação clara e adequada à adquirente, nos termos, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Rescisão devida, com a restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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918 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Constatação de vício oculto em microônibus adquirido zero quilômetro. Pretensão julgada parcialmente procedente. Renitência da apelante quanto à incidência das cogentes disposições do CDC. Veículo utilizado para a execução das atividades profissionais do apelado. Irrefutável condição de destinatário final. Aplicabilidade da teoria maximalista. Relação de consumo configurada. Precedentes do STJ.
«Tese - Cabível a incidência das disposições, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da teoria maximalista, em ação de indenização por danos materiais e morais por vícios ocultos em microônibus zero quilômetro adquirido para transporte escolar. ... ()
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919 - STJ. Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.
«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RÉU, EIS QUE A PROVA ORAL REQUERIDA É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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921 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... ()
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922 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. «Leasing. Arrendamento mercantil. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de arrendamento mercantil.... ()
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923 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()
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924 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Reconvenção improcedente. Indenização por danos morais. Cenário fático dos autos que afasta sua pertinência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Não restou comprovada a legalidade das cobranças. Existência de dano moral. Redução do valor da indenização moral para adequação aos parâmetros jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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926 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR.
Irregularidade na compensação de cheque cruzado, em benefício de terceira pessoa, não indicada na cártula. Ausência de endosso. Obrigação do banco sacado e banco acolhedor, que paga cheque à ordem, a verificar a regularidade de endossos. Inteligência da Lei 7.457/85, art. 39. Ausência de demonstração de regular conferência do banco recebedor. Vícios de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Adequada condenação solidária à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Recursos providos, em parte.... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.
Autora diagnosticada com dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento Upadacetinibe (Rinvoq). Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento de uso domiciliar e não constante do Rol da ANS. Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva bula. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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928 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido
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929 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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930 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.
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931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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932 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Avença firmada no ano de 2007. Incidência de tarifa de abertura de crédito e de cobrança bancária expressamente previstas. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceituado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Necessidade. Ausência de abusividade. Hipótese. Decreto de improcedência da ação revisional mantido. Recurso não provido.
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933 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Trato sucessivo. Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Inadmissibilidade de reajuste de 63% sob alegação de sinistralidade em período de dois anos. Ausência de justificativas adequadas. Abusividade colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Aplicação dos índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde para avenças individuais. Necessidade de devolução simples dos valores cobrados. Recurso parcialmente provido.
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934 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENÚNCIA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.O contrato de plano de saúde «falso coletivo é admitido pela jurisprudência e está caracterizado no caso em apreço, pois a apólice denunciada contempla cinco vidas, todas integrantes de uma mesma família. ... ()
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935 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte de mercadorias. Não-incidência da Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre as normas existentes em leis esparsas, quando verificada a antinomia destas com aquele. Artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recursos desprovidos.
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936 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATOS - FRAUDADOS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (art. 2º e 3º do CDC).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do CDC, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.... ()
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937 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Fato incontroverso. Sentença de procedência. Multa moratória que não pode exceder a 2% em razão do contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se ao regime disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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938 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.
«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.... ()
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939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (água) suspenso e o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, a partir da cobrança de dívida ilegítima. Reparação por danos imateriais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese importada. Descabimento. Alegada restrição contratual. Ilegalidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recusa não configuradora de abalo moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Recursos providos em parte.
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941 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de despesas de despachante. Impossibilidade. Inexistência de contratação voluntária dos serviços por parte do adquirente do bem. Imposição inadmissível. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Devolução de rigor. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empreendedora não provido.
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942 - TAPR. Consumidor. SFH. Contratos para aquisição da casa própria. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Nos contratos para aquisição da casa própria, tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.... ()
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943 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviço (tanque de fibra de vidro). Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação entre empresas. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Lapso de prescrição de três anos não caracterizado. Ação julgada procedente. Agravo retido desprovido.
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944 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Morte súbita de aves por «stress calórico. Relação em exame se subordinando à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Elementos dos autos atribuindo foros plenos de credibilidade à versão descrita na inicial. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CDC, art. 6º, VIII, impondo que se tenha como verdadeira aquela versão. Quadro a partir do qual é inequívoca a responsabilidade da prestadora dos serviços. Indenização devida. Montante, contudo, devendo ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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945 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Perda de capital aplicado em fundos de investimento agressivos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação que não tem natureza de produto ou serviço. Ausência de prova, ademais, de que os investidores são consumidores finais. Riscos dos investimentos que era de ciência dos clientes. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Legalidade da capitalização de juros contratada. Comissão de permanência. Impossibilidade da cobrança face a ausência de contratação. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.
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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte.
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado não reconhecido. Demonstrada a regularidade da contratação. Vício de serviço não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.
O Colendo STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC aos serviços médicos, inclusive no tocante ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. - O prazo prescricional da ação de reparação civil por erro médico começa a fluir, a partir do momento em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano e da sua extensão.... ()
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950 - TJSP. Contrato. Bancário. Inexistência de capitalização de juros. Parcelas fixas préestabelecidas. Prevalência da taxa contratada. Comissão de permanência. Ausente a incidência do encargo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o negócio jurídico regularmente contratado. Cobrança que não se mostra abusiva ou ilegal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso improvido.
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