(DOC. VP 145.6541.8006.2100)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Avença firmada no ano de 2007. Incidência de tarifa de abertura de crédito e de cobrança bancária expressamente previstas. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceituado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Necessidade. Ausência de abusividade. Hipótese. Decreto de improcedência da ação revisional mantido. Recurso não provido.

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